DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
21051 - Apuração dos Desvios de Conduta.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
manutenção 
do 
funcionamento 
das 
unidades 
que 
prestam 
serviços 
finalísticos 
de 
controle e disciplina, dentre as quais estão as Células Regionais de Disciplina.
21098 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais  - Folha Normal - CGD.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais ( Folha Normal ) - CGD.
21101 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - CGD.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - CGD.
Programa
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Objetivo Específico: 194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de eventos do projeto Defensoria em Movimento, em diversos espaços situados nas 
perifeiras na capital e interior do Estado, que incluem, além de atendimento jurídico, ministrar palestras, cursos, 
oficinas e/ou treinamentos para as comunidades atendidas.
Ação
20690 - Promoção da Oferta Itinerante de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - FAADEP.
Detalhamento: Refere-se à realização de eventos do projeto Defensoria em Movimento, em diversos espaços 
situados nas perifeiras na capital e interior do Estado, que incluem, além de atendimento jurídico, ministrar 
palestras, cursos, oficinas e/ou treinamentos para as comunidades atendidas.
20722 - Promoção da Oferta Itinerante de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - DPGE.
Detalhamento: Refere-se à realização de eventos do projeto Defensoria em Movimento, em diversos espaços 
situados nas periferias na capital e interior do Estado, que incluem, além de atendimento jurídico, ministrar 
palestras, cursos, oficinas e/ou treinamentos para as comunidades atendidas.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se ao atendimento pelo programa Rede Acolhe, às vítimas e familiares de vítimas de crimes graves 
contra a pessoa, tentados ou consumados, e ameaçados de morte, garantindo-lhes assistência jurídica e atendimento 
psicossocial, de modo a reduzir os danos causados pelo impacto da violência, bem como prevenir que outras mortes 
ocorram.
Ação
11034 - Fortalecimento do Atendimento Jurídico e Psicossocial de Mulheres em Situação de Cárcere e seus 
Familiares - DPGE.
Detalhamento: Ação de fortalecimento do atendimento jurídico e psicossocial de mulheres em situação de cárcere 
nas unidades prisionais femininas da região metropolitana de Fortaleza - CE e seus familiares.
11727 - Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada  às Vítimas e Familiares de Vítimas de 
Crimes Graves Contra a Pessoa - DPGE.
Detalhamento: Refere-se ao atendimento pelo programa Rede Acolhe, às vítimas e familiares de vítimas de crimes 
graves contra a pessoa, tentados ou consumados, e ameaçados de morte, garantindo-lhes assistência jurídica e 
atendimento psicossocial, de modo a reduzir os danos causados pelo impacto da violência, bem como prevenir que 
outras mortes ocorram.
20688 - Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada  às Vítimas e Familiares de Vítimas de 
Crimes Graves Contra a Pessoa - FAADEP.
Detalhamento: Refere-se ao atendimento pelo programa Rede Acolhe, às vítimas e familiares de vítimas de crimes 
graves contra a pessoa, tentados ou consumados, e ameaçados de morte, garantindo-lhes assistência jurídica e 
atendimento psicossocial, de modo a reduzir os danos causados pelo impacto da violência, bem como prevenir que 
outras mortes ocorram.
Entrega
NÚCLEO DE ATENDIMENTO IMPLANTADO
Definição: Refere-se à implantação de núcleo da Defensoria Pública, em espaço próprio ou alugado, descentralizado 
ou 
especializado, 
onde 
será 
prestada 
assistência 
ampla, 
judicial 
e 
extrajudicial, 
integral 
e 
gratuita 
à 
população 
cearense, supervisionada por Defensor Público.
Ação
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