DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
QUARTEL MANTIDO
Definição: Trata-se de atender às demandas gerais de custeio dos quarteis da Polícia Militar (unidades do policiamento 
ostensivo geral, unidades de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas [Raio], unidades integradas de segurança, 
unidades dos batalhões especializados, unidades da Polícia Rodoviária Estadual [PRE]).
Ação
12167 - Aquisição de fardamento e materiais diversos para a PMCE
Detalhamento: Aquisição de uniformes e materiais de consumo para a policia militar
21008 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da PMCE.
Detalhamento: Trata-se da execução de despesas com forta veicular em geral (combustível, pneus, oficinas, peças e 
serviços, etc)
21009 - Manutenção das Unidades da PMCE.
Detalhamento: Trata-se nas despesas executadas com contas públicas (água, energia, telefonia, internet) e demais 
despesas
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM
Detalhamento: Folha de pessoal da PMCE
21122 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - PM
Detalhamento: Folha complementar da PMCE
21182 - Funcionamento integrado da atividade fim - Terceirização PMCE
Detalhamento: Funcionamento integrado da atividade fim - Terceirização PMCE
Entrega
SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO AMPLIADO
Definição: 
Refere-se 
à 
ampliação 
do 
sistema 
de 
videomonitoramento 
urbano 
para 
os 
municípios 
ainda 
não 
contemplados.
Ação
11013 - Estruturação da Área de TI do Sistema de Videomonitoramento das Unidades Prestadores de Serviços de 
Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, 
para qualificar e modernizar as estruturas do Videomonitoramento da SSPDS
Entrega
SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO MANTIDO
Definição: Refere-se à realização de ações de custeio finalístico para a garantia de manutenção dos sistemas de 
videomonitoramento implantados nos municípios do Estado.
Ação
20480 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da PCCE
Detalhamento: Gastos com despesas correntes continuada com manutenção de equipamentos de tecnologia da 
informação, energia elétrica, dentre outras atividades de videomonitoramento da Polícia Civil do Estado do Ceará.
20673 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS
Detalhamento: Gastos com despesas correntes continuada com manutenção de equipamentos de tecnologia da 
informação, energia elétrica, dentre outras atividades de videomonitoramento da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social.
21031 - Manutenção das Unidades na Área de Tecnologia da Informação da PMCE.
Detalhamento: Trata-se das câmeras de video-monitoramento instaladas
Entrega
UNIDADE DE ATENDIMENTO 24 HORAS IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de unidades (Delegacias ou Centrais de Procedimentos Digitais) de Polícia Civil, 
com atendimento 24 horas.
Ação
11104 - Implantação de Unidades de Policiamento Civil de Atendimento 24 horas.
Detalhamento: Ação voltada para às ações de ampliação do atendimento 24h das unidades da Polícia Civil.
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