DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11041 - Atendimento Especializado para Pessoas com Deficiência
Detalhamento: Emissão de carteiras de identidade civil com inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no modelo do Decreto Federal n° 9.278 de 6 de fevereiro de 2018. Com atendimento humanizada para
pessoas com deficiência e sala sensorial para pessoas com TEA. Essa iniciativa da Pefoce é extremamente
importante pois visa a garantia de prioridade no atendimento de serviços públicos e privados, nas áreas da saúde,
da educação e da assistência social, assim como permite também que o Estado mantenha um registro de pessoas
com TEA e garanta políticas para esse público.
Entrega
UNIDADE DA MULHER IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de novas unidades (Delegacias ou Núcleos) especializadas no atendimento à
mulher.
Ação
11112 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil Especializadas no Atendimento à Mulher.
Detalhamento: Ação voltada a implantação de novas unidades da Polícia Civil especializadas no atendimento à
mulher.
12029 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil Especializadas no Atendimento à Mulher - FSPDS.
Detalhamento: Despesas relacionadas a aquisição de equipamentos e estrutura para a implantação de novas
unidades especializadas de atendimento à mulher através do FSPDS.
Objetivo Específico: 196.3 - Melhorar a qualidade dos serviços de Segurança Pública.
Entrega
ACADEMIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à realização de reformas em alguns espaços didáticos e administrativos da Academia Estadual
de Segurança Pública (Aesp), visando a manutenção da estrutura física para fornecer espaços adequados a serem
utilizados nas capacitações e qualificações de profissionais de Segurança Pública, e construção de ambientes de
imersão, priorizando melhorias no ensino ofertado.
Ação
11982 - Estruturação da Aesp/CE.
Detalhamento: Promover melhorias nos espaços didáticos e administrativos da Academia Estadual de Segurança
Pública do Ceará.
11987 - Estruturação da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Aesp/CE.
Detalhamento: O reaparelhamento e a modernização da TIC visam a melhoria tecnológica
como
suporte às
atividades acadêmicas da AESP.
12049 - Realizar estruturação da Aesp/CE - FSPDS.
Detalhamento: Promover melhorias nos espaços didáticos e administrativos da Academia Estadual de Segurança
Pública do Ceará, com recursos do Fundo da Segurança Públicae e Defesa Social.
12051 - Estruturação da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Aesp/CE - FSPDS.
Detalhamento: Promover melhorias da estrutura de tecnologia da Academia Estadual de Segurança Pública do
Ceará através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social.
Entrega
ACADEMIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MANTIDA
Definição: Refere-se as ações de Custeio executadas para manutenção das atividades da Academia de Segurança
Pública (AESP).
Ação
20569 - Manutenção da AESP/CE.
Detalhamento: Atender as demandas de manutenção geral da AESP com vistas à promoção dos cursos de
formação inicial, continuada, pós-graduação e demais atividades acadêmicas ofertadas pela instituição.
20570 - Manutenção da Área de TIC da AESP/CE.
Detalhamento: Atender as demandas de manutenção da área de TIC da AESP, a fim de dar suporte às atividades
acadêmicas ofertadas pela instituição.
20718 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - AESP/CE.
Detalhamento:
Viabilizar
o
pagamento
das
gratificações
de
representação
e
das
obrigações
patronais
dos
servidores da Aesp/CE.
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