DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Programa
242 - NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Objetivo Específico: 242.1 - Assegurar a adoção de boas práticas de gestão do ensino da educação superior, para o 
desenvolvimento da educação com qualidade e equidade.
Entrega
ESCOLA LEGALIZADA
Definição: Refere-se ao credenciamento das escolas de governo para conferir legalidade e autorização dos cursos.
Ação
11671 - Legitimação das Escolas de Governo com Credenciamento e Autorização dos Cursos.
Detalhamento: Refere-se a legalização das Escolas de Governo sob jurisdição do Conselho de Educação do Ceará 
no total de 07 (sete) instituições, quais sejam: Escola de Saúde Pública Visconde de Saboia ¿ Sobral, Escola 
Superior de Contas ¿ Fortaleza, Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE ¿ Fortaleza, Escola de Saúde 
Pública do Ceará Dr. Paulo Marcelo ¿ Fortaleza, Escola Superior da Magistratura do estado do Ceará ¿ ESMEC - 
Fortaleza  Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará ¿ AESP ¿ Fortaleza, com vistas na regularização 
(credenciamento das instituições e autorização de cursos) para que ofertem cursos de especialização lato sensu 
para formação específica dos quadros de servidores públicos e possam expedir os certificados com validade 
nacional.
Entrega
INSTITUIÇÃO LEGALIZADA
Definição: Refere-se ao credenciamento das universidades estaduais para conferir a legalidade.
Ação
11672 - Regularização das Ofertas de Educação Superior para Credenciamento das Universidades Estaduais do 
Estado do Ceará.
Detalhamento: 
Conferir 
legalidade 
às 
universidades 
estaduais 
(credenciamento 
das 
instituições 
e 
reconhecimento 
de cursos de graduação ¿ licenciatura, bacharelado e tecnólogo) para que possam conferir o grau e diplomar seus 
concluintes para validação dos diplomas a nível nacional e venham exercer com legitimidade suas profissões.
Tema
2.5 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Resultado Temático:  Estado referência de ambiente competitivo e inovador para negócios sustentáveis, que fomenta as 
vocações regionais e promove mobilidade social por meio da geração de emprego e renda.
Programa
251 - FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Objetivo Específico: 251.1 - Desenvolver fornecedores locais, para adensamento de cadeias de valor e aproveitamento de 
oportunidades de economia circular.
Entrega
AMBIENTE DE NEGÓCIOS APOIADO
Definição: Refere-se à promoção de novos negócios entre compradores e fornecedores locais no Estado do Ceará, por 
meio da identificação de lacunas de competitividade, nas diferentes regiões de planejamento, criando uma grande rede 
integrada 
de 
fornecedores 
locais, 
formalizada 
por 
meio 
de 
instrumentos 
jurídicos 
firmados 
entre 
entre 
empreendimentos parceiros.
Ação
10358 - Apoio a Negócios Locais e suas Cadeias Produtivas Ligadas a Comércio e Serviços.
Detalhamento: Apoio a negócios locais e suas cadeias produtivas ligadas a comércio e serviços por meio de criação 
de redes de negócio locais para aumento da competitividade.
11199 - Apoio a Empreendedores no Âmbito do Estímulo à Geração de Empregos.
Detalhamento: Projeto visa estimular a geração de empregos e a promoção da renda no Estado do Ceará, em 
reforço as ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela 
pandemia da Covid-19
11243 - Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo
Detalhamento: 
O 
Programa 
Nossas 
Guerreiras 
tem 
como 
objetivo 
estimular 
o 
empreendedorismo 
feminino, 
possibilitando 
o 
acesso 
ao 
crédito 
orientado, 
além 
de 
capacitações 
voltadas 
para 
a 
área 
de 
gestão 
e 
acompanhamento técnico/gerencial. O Programa deverá contemplar até 17 mil propostas de negócios.
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