DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, 
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em 
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos 
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, 
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, 
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
CONSELHO MANTIDO
Refere-se à preservação contínua e a plena funcionalidade do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, garantindo sua atuação consistente ao 
longo do tempo. Isso requer a sustentabilidade da estrutura organizacional, garantindo a renovação de membros, recursos adequados e a 
manutenção de processos de diálogo e participação. A manutenção bem sucedida do conselho é fundamental para que ele continue a 
desempenhar o seu papel de orientar as políticas públicas, garantindo o respeito pelos direitos e interesses das comunidades indígenas de forma 
rigorosa.
Título:
Definição:
PESSOA CAPACITADA
Consiste na formação de indivíduos habilitados para atuar junto ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas e selecionar ações de controle social 
no tratamento de dados e informações sobre a população indígena. Isso inclui fornecer treinamento em temas como governança participativa, 
políticas públicas, ética na gestão de dados e direitos indígenas, visando capacitar os membros do conselho e outros envolvidos para tomar 
decisões informadas, proteger os direitos das comunidades indígenas e garantir uma gestão transparente e responsável dos dados relacionados.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Unidade
Não
15
 10.000,00
30
30
 12.000,00
 22.000,00
CONSELHO IMPLANTADO
Unidade
Sim
1
 10.000,00
0
1
 15.000,00
 25.000,00
CONSELHO MANTIDO
Unidade
Não
1
 20.000,00
1
1
 64.791,00
 84.791,00
PESSOA CAPACITADA
Unidade
Não
40
 10.000,00
40
40
 12.000,00
 22.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 160.000,00
 485.926,00
 645.926,00
DESPESAS CORRENTES
 150.000,00
 485.926,00
 635.926,00
DESPESAS DE CAPITAL
 10.000,00
 0,00
 10.000,00
 160.000,00
 485.926,00
 645.926,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
60000000 - SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
 160.000,00
 485.926,00
 645.926,00
Total
 160.000,00
 485.926,00
 645.926,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
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