DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
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30000000 - CASA CIVIL
47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Justificativa: As diretrizes legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Federal nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas 
(Sinase), impõem competências e responsabilidades nos três níveis de governo, no atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei, na perspectiva de deixar de considerá-los 
um problema e passar a compreendê-los como uma prioridade social. Aos estados, cabe a responsabilidade pelo atendimento aos adolescentes privados de liberdade por atos 
infracionais de natureza grave, com o desenvolvimento e oferta de programas pedagógicos sólidos, com vistas à promoção de seu desenvolvimento a partir da construção de projetos 
de vida, que não mais perpassem pela infracionalidade, com efetiva Inclusão Social e inserção sociofamiliar e produtiva. Este atendimento, denominado socioeducação, propicia aos 
adolescentes acesso a programas sociais e públicos que tragam oportunidades para a superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, bem como o acesso à 
formação de valores para a participação na vida social. 
No âmbito do Estado do Ceará, cabe à Superintendência Estadual de Atendimento ao Sistema Socioeducativo (Seas) a responsabilidade pelo atendimento socioeducativo aos 
adolescentes em privação de liberdade por prática infracional, possuindo, para tanto, uma rede de 18 unidades de atendimento socioeducativo e uma unidade de recepção, 
distribuídas nos municípios de Sobral, Juazeiro, Iguatu e Crateús. Em 2022, foram atendidos 1.855 adolescentes admitidos no Sistema, de ambos os sexos, na faixa etária de 12 a 20 
anos. A proposta pedagógica institucional, desenvolvida nas Unidades de Atendimento, está assentada na garantia dos Direitos Humanos aos adolescentes, o que requer a 
participação das famílias e de atores do Sistema de Garantia de Direito (SGD), como instâncias corresponsáveis por esta ação.
O atendimento socieducativo, contemplado no Programa Proteção e Promoção dos Direitos de Adolescentes em Atendimento Socioeducativo, prevê desde as ações de melhoria da 
infraestrutura das unidades físicas, que devem observar as recomendações do Sinase, à formação e preparação dos socioeducadores, e ao desenvolvimento de atividades nos eixos 
da escolarização, profissionalização, cultura, arte, esporte e lazer, e saúde. Nesse contexto, foram alcançados, em 2022, os seguintes marcos: 74,56% de adolescentes e jovens em 
medida de internação e semiliberdade matriculados na educação básica, com o mínimo de 75% de frequência; concedidos 2.159 certificados a adolescentes e jovens em cursos 
profissionalizantes; 321 adolescentes e jovens atendidos no Programa de Oportunidade e Cidadania, com ações de acolhimento, atendimento psicossocial e encaminhamento para 
oportunidades e serviços da rede, sendo, deste contingente, 190 adolescentes acompanhados de forma intensiva, com oportunidades de concessão de ajudas de custo. As ações 
desenvolvidas pela Seas junto aos adolescentes e jovens em conflito com a Lei e suas famílias, também possuem, como objetivo, reduzir e prevenir a reincidência de adolescentes e 
jovens em cumprimento de medida socioeducativa e pós-medida.
Público Alvo: Adolescentes e jovens em conflito com a Lei, de ambos os sexos, na faixa etária de 12 a 21 anos incompletos, em cumprimento de medida socioeducativa.
Objetivo Específico
Título: 163.1 - Qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
Entregas
Título:
Definição:
AÇÃO IMPLANTADA
Refere-se à implantação do Programa de Humanização de Direitos Socioeducativos.
Título:
Definição:
AMBIENTE VIRTUAL IMPLANTADO
Refere-se à disponibilização de ambiente virtual de aprendizagem que proporcionem a execução das atividades de capacitação à distância.
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