DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
30000000 - CASA CIVIL
 17.400.000,00
 0,00
 17.400.000,00
47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 112.612.668,00
 368.563.842,00
 481.176.510,00
Total
 130.012.668,00
 368.563.842,00
 498.576.510,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
164 - CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
Órgão Gestor: 67000000 - SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
Órgãos Executores
67000000 - SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
Justificativa: O Estado do Ceará é rico em diversidade étnico-racial. Conforme o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece, 2020) há, no Estado, 72% de 
população negra, sendo 66,1% pardos e 5,9% pretos. De acordo com o Mapeamento das Comunidades Quilombolas do Ceará (2019), da Fundação Cultural Palmares, e 
levantamento realizado pela Secretaria da Igualdade Racial do Ceará, temos 113 comunidades quilombolas espalhadas em aproximadamente 60 municípios cearenses. Conforme 
pesquisadores do Estado, há mais de 5 mil terreiros no Ceará, dentre esses, por meio do Inventário dos Povos de Terreiro do Ceará (2022), foram mapeados mais de 500 terreiros de 
candomblé e umbanda. Em andamento, o Inventário dos Povos Ciganos (2023) já aponta a existência de ciganos em mais de 20 municípios cearenses.
Em 2021, no que tange os registros de pessoas impactadas pelo valor real do salário mínimo por cor, havia 119,2 milhões de pessoas negras (pretas e pardas) no Brasil. Desse total, 
34,7 milhões foram impactadas pelo salário mínimo, o que corresponde a 29,1% da população negra do país. Destes, 19,4 milhões de pessoas foram impactadas pelo salário 
mínimo, representando 20,8% da população não negra do Brasil (Dieese, 2023). No trabalho doméstico, 92% das mulheres que ocupam esse espaço, 65% delas são negras (Dieese, 
2023). Nessa direção, o estudo ¿A Mulher Cearense no Mercado de Trabalho¿, realizado pelo Ipece, revelou que, em 2022, um comparativo com mulheres brancas, as mulheres 
negras apresentam menor participação no mercado de trabalho (uma diferença de 51,8% e 48,7%, respectivamente), maior nível de desocupação (11,4%, em contrapartida de 9% de 
mulheres brancas), e se encontram em maior situação de desalento (10,4% entre mulheres negras, versus 8% entre mulheres brancas).
Na Segurança Pública, a população negra integra os piores índices, conforme publicação de agosto de 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): das 47.503 vítimas 
de morte violenta intencional, 77,9% são negros; 84,1% dos mortos em intervenção policial; 67,7% dos policiais assassinados em 2021; e 67,5% dos encarcerados brasileiros são 
negros. No serviço público, conforme pesquisa do Observatório de Pessoal do Governo Federal, na Alta Liderança, em 2019, as mulheres negras representam apenas 6% do total de 
servidoras públicas, com salto para 9% em fevereiro de 2023 e na Média Liderança, em 2019 e fevereiro de 2023, se mantiveram em 12%. Os homens negros na Alta Liderança 
representavam 19% em 2019, e 20% em fevereiro de 2023, e na Média Liderança mantiveram esses mesmos números.
Na educação superior, a partir dos dados do IBGE, informa que, entre 2010 e 2019, o número de alunos negros no ensino superior cresceu quase 400%. Os negros chegaram a 
38,15% do total de matriculados, percentual ainda abaixo de sua representatividade no conjunto da população ¿ 56%. Verifica-se que, em alguns cursos, a presença de negros não 
chega a 30%. A Pnad Contínua (IBGE), contabiliza que, em 2017, 22,9% de pessoas brancas com mais de 25 anos tinham curso superior completo. A proporção de negros com a 
mesma escolaridade era de 9,3%. 
Considerando esse universo, o Programa Ceará pela Equidade Racial se trata da principal iniciativa da Secretaria da Igualdade Racial (Seir) e tem como objetivo geral promover a 
continuidade de políticas públicas de igualdade racial no que se refere à justiça racial, segurança pública, trabalho e renda, ações afirmativas e participação democrática da 
população negra, quilombola, povos de terreiro e povos ciganos. Estes elementos versam sobre o que foi previsto na tríade da Década Internacional dos Afrodescendentes 
(2015-2024) da Organização das Nações Unidas: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento. É salutar compreender que esses públicos, mesmo diante de tantas vulnerabilidades, 
têm muita potencialidade, são considerados simbolicamente como patrimônio do Brasil e, portanto, depreende uma atenção direcionada que os inclua a partir de suas potências.
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