DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 116.882.962,00
 403.763.833,00
 520.646.795,00
DESPESAS CORRENTES
 102.143.120,00
 350.316.807,00
 452.459.927,00
DESPESAS DE CAPITAL
 14.739.842,00
 53.447.026,00
 68.186.868,00
 116.882.962,00
 403.763.833,00
 520.646.795,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
 116.882.962,00
 403.763.833,00
 520.646.795,00
Total
 116.882.962,00
 403.763.833,00
 520.646.795,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+
Órgão Gestor: 68000000 - SECRETARIA DA DIVERSIDADE
Órgãos Executores
30000000 - CASA CIVIL
42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE
59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO
68000000 - SECRETARIA DA DIVERSIDADE
Justificativa: A população do Estado do Ceará apresenta bastante diversidade, sendo seu povo, inquestionavelmente, sua maior riqueza. Ao mesmo tempo, quando pensamos na 
diversidade sexual dessa mesma população, os dados sobre a violência são preocupantes e justificam a priorização do Programa. Dados da Rede Trans Brasil, uma instituição 
nacional que representa pessoas Travestis e Transexuais do país, apontam que, em 2018, foram registrados 369 casos de homicídios contra pessoas trans. O Brasil tem ocupado o 
1º lugar no ranking dos países que mais mata LGBTs no mundo já pelo oitavo ano consecutivo.
O Estado do Ceará é um dos Estados do Brasil que mais violenta a população LGBTI+, segundo dados do Dossiê de Mortes e Violência LGBTI+ no Brasil de 2022, elaborado pela 
organização Acontece LGBTI+ em parceria com a Antra e a ABGLT. No levantamento, o Ceará aparece com 34 mortes, seguido por São Paulo, com 28 mortes, e Pernambuco, com 
19 mortes. O dossiê demonstra que, a cada 32 horas, morre uma pessoa LGBTI+ no Brasil.
Para além dos dados de violência física, esse mesmo dossiê aponta para outros tipos de violências igualmente cruéis, quando afirma que a taxa de empregabilidade é menor para 
pessoas LGBTI+ em relação a cisheterossexuais, e a probabilidade de estigmatização, humilhação e discriminação é maior em serviços de saúde. 
Em pesquisa realizada em 2021 pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT do Estado do Ceará, com 5.598 pessoas entrevistadas nos 184 municípios do Estado, 
com dados sistematizados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), revelou-se que 2.813 pessoas afirmaram já ter sofrido alguma forma de LGBTfobia no 
ambiente escolar, o que representa 50,3% da amostra. Sobre trabalho e renda, 58,8% afirmaram que estavam trabalhando, 38,2% não estavam trabalhando e 2,8% desistiram de 
procurar trabalho/emprego. Sobre a promoção de saúde da população LGBTI+, 19,6% dos respondentes afirmaram ter sido vítimas de LGBTfobia na rede de saúde, 39,4% que não 
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