DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            539
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
PLANO PUBLICADO
Refere-se à elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas, conforme previsto no Art. 31 da Lei Estadual nº 16.962/2019, que criou o 
Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
8
 30.000,00
24
32
 30.000,00
 60.000,00
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
2
 10.000,00
6
8
 30.000,00
 40.000,00
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
Unidade
Não
160
 1.787.307,00
160
160
 5.361.921,00
 7.149.228,00
PESSOA ATENDIDA
Unidade
Não
410
 1.432.166,00
410
410
 4.296.498,00
 5.728.664,00
PLANO PUBLICADO
Unidade
Sim
1
 20.000,00
0
1
 60.000,00
 80.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
Entregas
Título:
Definição:
AÇÃO REALIZADA
Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à promoção e fortalecimento dos Centros de Referência 
dos Direitos Humanos, como reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins.
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Refere-se a recepção de denúncias e realização de acolhimento às pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de 
violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências, a partir da prestação de apoio psicossocial, orientação jurídica e acionamento 
a rede de apoio institucional.
Título:
Definição:
CENTRO IMPLANTADO
Refere-se ao projeto de ampliação e regionalização do Centro de Referência dos Direitos Humanos, a fim de garantir a expansão dos fluxos e as 
articulações necessárias em todo o Estado do Ceará, ampliando, assim, o quantitativo de atendimentos realizados.
Título:
Definição:
CENTRO MANTIDO
Refere-se à manutenção dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos.
Página121 de 419