DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2021
18,64
23,00
28,00
33,00
38,00
Geral
Título: Percentual de famílias em situação de insegurança alimentar grave
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Quanto menor, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
26,30
-
16,30
-
6,30
Geral
181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E COMBATE À FOME
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Órgãos Executores
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Justificativa: A Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, 
econômica e ambientalmente sustentáveis (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional [Losan], Lei Federal nº 11.346/2006, Art. 3º).
No fim de 2020, em meio à pandemia, mais da metade da população brasileira estava em insegurança alimentar. Aqueles em situação de insegurança alimentar grave eram 9% da 
população, ou seja, 19,1 milhões, conforme o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de 
Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), como parte do projeto VigiSAN. No Ceará, na última década, o percentual de domicílios em situação de insegurança 
alimentar aumentou, principalmente os classificados como em situação de Insegurança Alimentar grave (IA grave). (Pnad, POF e VigiSAN II).  Em 2022, de acordo com os resultados 
da VigiSAN II, 2,4 milhões de cearenses passaram fome, o que equivale a 27,3% da população total do Estado, considerando a população de 8.791.688, aferida pela prévia do Censo 
Demográfico de 2022. 
Um aspecto a considerar é a contribuição dos programas e projetos de transferências de renda para IA grave. O Programa justifica-se pela importância do fortalecimento do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), devido à maior articulação nas três esferas da Federação. Entretanto, o Decreto Federal nº 7.272/2010 determina a adesão 
voluntária dos municípios e, como não há liberação de recursos e nem cofinanciamento, somente 68 municípios cearenses aderiram, representando 36,96%. Somem-se a isso as 
políticas públicas de erradicação da extrema pobreza, capazes de agir na cadeia produtiva e na distribuição de alimentos, oferecendo um combate emergencial à fome e 
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