DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
SERVIÇO DE CONTROLE DISCIPLINAR REALIZADO
Refere-se à prestação do serviço de correição, inspeção, vistoria, auditoria, fiscalização in loco nas instituições submetidas ao controle disciplinar, 
com foco na verificação da regularidade da eficácia dos serviços prestados pelos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário, 
propondo medidas e sugestões de providências necessárias ao aprimoramento da sua execução.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
EVENTO REALIZADO
Unidade
Sim
4
 10.000,00
18
22
 32.400,00
 42.400,00
SERVIÇO DE CONTROLE DISCIPLINAR REALIZADO
Unidade
Sim
10
 10.000,00
36
46
 30.000,00
 40.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 193.2 - Promover maior Justiça e celeridade no controle disciplinar, buscando soluções consensuais, por meio de medidas alternativas aos procedimentos 
disciplinares.
Entregas
Título:
Definição:
PESSOA BENEFICIADA
Refere-se às pessoas beneficiadas com a realização soluções consensuais nos procedimentos disciplinares, por meio de mediação, termo de 
ajustamento de conduta e suspensão condicional do processo.
Título:
Definição:
SERVIÇO REALIZADO
Refere-se à realização de serviço de solução consensual, por meio de mediação, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional do 
processo, como forma alternativa de resoluções aos procedimentos disciplinares.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
PESSOA BENEFICIADA
Unidade
Não
130
 10.000,00
180
180
 30.000,00
 40.000,00
SERVIÇO REALIZADO
Unidade
Sim
110
 10.000,00
390
500
 30.000,00
 40.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 193.3 - Promover a qualidade dos serviços integrados de controle disciplinar.
Entregas
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