DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
 8.847.614,00
 29.221.677,00
 38.069.291,00
Total
 8.847.614,00
 29.221.677,00
 38.069.291,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Órgão Gestor: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Órgãos Executores
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
06200001 - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Justificativa: Conforme a Emenda Constitucional nº 80/14, a Defensoria Pública é substancial à função jurisdicional do Estado, incumbida de garantir o regime democrático, 
essencialmente na promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, da garantia dos direitos individuais e coletivos, e na orientação jurídica de 
forma integral e gratuita aos necessitados.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará foi institucionalizada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 06/97, com a finalidade de promover o Estado democrático de 
direito, mitigar as desigualdades sociais, garantir a efetividade dos direitos humanos e assegurar os princípios constitucionais de modo a viabilizar a proteção da dignidade do ser 
humano. No Estado do Ceará, a Defensoria Pública representa um papel cada vez mais relevante, com atuação em múltiplas vertentes, no qual a população, em condições de 
vulnerabilidade ou risco social, poderá dispor de orientação jurídica e garantia na defesa e promoção dos direitos humanos.
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compreende as áreas cível, criminal, de sucessões, registros públicos, moradia, saúde, solução extrajudicial de conflitos, 
tribunais, fazenda pública, defesa do consumidor, da criança e adolescente, defesa da mulher, direitos humanos, direito da família, idoso e juizados especiais. A promoção do acesso 
à Justiça se dá forma ampla, judicial e extrajudicial, aos indivíduos que tenham seus direitos violados e aos grupos em situação de risco social (criança e adolescente, população 
LGBTQIAPN+, idoso, pessoa com deficiência, entre outros) e vulnerabilizados.
A universalização do acesso à Justiça tornou-se imperiosa com a promulgação da EC nº 80/2014, que impõe, de forma inequívoca, à administração pública o dever de prover todas 
as unidades jurisdicionais com defensores públicos. Na atualidade, a Defensoria conta com uma sede administrativa, 47 núcleos de atendimento e 452 unidades defensorias 
atendidas. Dos 184 municípios do Ceará, somente 93 dispõem dos serviços da Defensoria Pública, sendo que 38 destes municípios são comarcas vinculadas.
Público Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social que necessitam de acesso à Justiça de forma ampla, judicial e extrajudicial, integral e gratuita.
Objetivo Específico
Título: 194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
Entregas
Título:
Definição:
AÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de eventos do projeto Defensoria em Movimento, em diversos espaços situados nas perifeiras na capital e interior do 
Estado, que incluem, além de atendimento jurídico, ministrar palestras, cursos, oficinas e/ou treinamentos para as comunidades atendidas.
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