DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 1.500.000,00
 5.326.668,00
 6.826.668,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 60.000,00
 135.000,00
 195.000,00
10200050 - FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
 5.400.000,00
 13.500.000,00
 18.900.000,00
Total
 6.960.000,00
 18.961.668,00
 25.921.668,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
Órgão Gestor: 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgãos Executores
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
10100002 - POLÍCIA CIVIL
10100003 - POLÍCIA MILITAR
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
30000000 - CASA CIVIL
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Justificativa: O Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará (SSP-CE) está alicerçado em pilares que garantem a sua efetividade, na busca contínua pela melhoria nos 
serviços ofertados à sociedade e a consequente evolução positiva nos índices de criminalidade, por meio da atuação em várias frentes, desde estruturações internas, no 
desenvolvimento de novas tecnologias, suporte para execução dos serviços operacionais, de análise e de investigação criminal, até o cuidado especial com o capital humano. 
Em 2022, foram registrados 1.909 casos de crimes sexuais (crime de estupro e outros contra vulneráveis) , o que demonstra, apesar da queda registrada em comparação com o 
mesmo período de 2021, a necessidade de atuação na prevenção e repressão desse tipo de crime. Para obtenção de resultados na redução da criminalidade, como vem ocorrendo 
com os principais indicadores da Segurança Pública, a Taxa de CVLI e a Taxa de CVP, a Segurança Pública precisa gerenciar distintas áreas de atuação que englobam ações 
preventivas, repressivas, ostensivas e investigativas, de forma que todos atuem de forma integrada e direcionados para a mesma finalidade.
Nessa busca por estratégias que possam promover a integração do Sistema de Segurança Pública, é necessário o contínuo investimento na estrutura e no capital humano, com um 
olhar diferenciado para a formação e assistência aos profissionais para que atuem de forma integrada e direcionada para a mesma finalidade. Constata-se avanços significativos 
nesta esfera ao longo dos anos, mas há muito a ser realizado para se obter o pleno desenvolvimento das atividades e adequação aos preceitos estabelecidos no Plano Nacional de 
Segurança Pública 2021-2030, sendo fundamental os investimentos nas áreas de capacitação continuada, que possam fortalecer a cultura de integração dentro das instituições.
Neste contexto, busca-se a continuidade dos investimentos na área de pessoal, equipamentos, transportes, espaços físicos adequados, utensílios e armamentos, para que o Estado 
possa enfrentar com superioridade a força das organizações criminosas e outros tipos de crime, principalmente no âmbito da interiorização da violência, para proteção de todas as 
regiões e territórios do Estado. Outro fator a se considerar é a valorização profissional, por meio da assistência biopsicossocial e capacitação. O profissional de Segurança Pública 
lida diariamente com todos os tipos de problemas sociais, econômicos e culturais da população, portanto precisa que a sua instituição lhe dê suporte no desenvolvimento de suas 
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