DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            590
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
atividades, seja no campo educacional, por meio de capacitações e treinamentos contínuos, seja no campo social, médico e psicológico, com a disponibilização de profissionais e 
ambientes destinados a este tipo de atendimento. Ressalta-se a importância de ampliar abrangência da assistência aos familiares, provendo o apoio à saúde e educação de 
qualidade, e transmitindo segurança e tranquilidade aos profissionais no desempenho de suas atividades.
Outra vertente a ser fortalecida, na área da Segurança Pública, diz respeito às ações de prevenção e preservação da vida e do patrimônio, visto que, o início de incêndios e outros 
sinistros transformam-se em tragédias quando não são devidamente evitados ou controlados com segurança. Como exemplo, pode-se citar as ocorrências de incêndios em 
edificações localizadas em áreas onde a verticalização é preponderante, bem como nos centros comerciais e industriais, afora os registros de incêndios no interior do Estado, onde 
muitas vezes as equipes não conseguem atuar na minimização das perdas dada à distância de deslocamento, demonstrando a necessidade de ações efetivas na prevenção e 
fiscalização. Somando-se a isso, observa-se a capacidade para captação de recursos por meio do desempenho das atividades de vistoria e análise de projetos de segurança contra 
incêndio e pânico, sendo necessária a criação de condições favoráveis à prestação de serviços de qualidade nessa área.
Público Alvo: População que requer a atuação, de forma preventiva ou reativa, dos órgãos do Sistema de Segurança Pública, dentro de suas atribuições legais.
Objetivo Específico
Título: 196.1 - Prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, com ações estratégicas, operacionais e preventivas.
Entregas
Título:
Definição:
DELEGACIA ESTRUTURADA
Refere-se à estruturação das Delegacias de Polícia Civil já existentes, com equipamentos novos e revitalização das estruturas físicas, por ações 
de manutenção ou reforma.
Título:
Definição:
DELEGACIA IMPLANTADA
Refere-se à implantação de Delegacias de Polícia Civil, para atendimento ao público.
Título:
Definição:
DELEGACIA MANTIDA
Trata-se de atender às demandas gerais de custeio das unidades da Polícia Civil.
Título:
Definição:
DOCUMENTO PUBLICADO
Refere-se aos boletins estatísticos publicados para conhecimento da população acerca dos indicadores de: Crimes Violentos Letais e Intencionais 
(CVLI), Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), apreensão de entorpecentes, apreensão de armas de fogo, furto, crimes sexuais e vítimas de 
ocorrências registradas na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Página172 de 419