DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            599
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 168.361.015,00
 546.587.175,00
 714.948.190,00
10100002 - POLÍCIA CIVIL
 956.846.718,00
 3.219.962.704,00
 4.176.809.422,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
 2.756.172.576,00
 9.110.642.983,00
 11.866.815.559,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 313.413.577,00
 1.032.926.317,00
 1.346.339.894,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 165.424.125,00
 565.868.036,00
 731.292.161,00
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
 8.029.335,00
 26.067.972,00
 34.097.307,00
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
 4.268.284,00
 13.967.819,00
 18.236.103,00
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
 28.620.000,00
 92.313.568,00
 120.933.568,00
30000000 - CASA CIVIL
 26.000.000,00
 0,00
 26.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 19.460.800,00
 116.269.491,00
 135.730.291,00
Total
 4.446.596.430,00
 14.724.606.065,00
 19.171.202.495,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
Órgão Gestor: 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Órgãos Executores
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
18200004 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
18200005 - FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
30000000 - CASA CIVIL
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Justificativa: O Programa busca a redução do encarceramento de pessoas e a ressocialização da pessoa presa e egressa do Sistema Penitenciário. Para prover a estrutura 
adequada do sistema estadual, os esforços serão empregados na ampliação de vagas, salas de aula e espaços laborais, além da manutenção e adequação dos demais espaços, de 
modo a torná-los seguros e propícios para realização das rotinas prisionais, de maneira célere e humanizada, em atendimento à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), 
em seu Art. 1º. Deste modo, além da ampliação de vagas, serão realizadas ações conjuntas com o sistema de Justiça, como a realização de mutirões carcerários para revisão 
processual dos custodiados, visando à redução da população carcerária do Ceará. O Programa atuará na expansão dos postos de atendimento da Coordenadoria de Alternativas 
Penais e disponibilização de monitoração eletrônica, propiciando ao Judiciário alternativas para determinação de medidas adequadas aos mais diversos tipos de delitos cometidos. A 
expansão dos serviços da Coordenadoria de Alternativa Penais envolve, também, o acompanhamento de Homens Autores de Violência Doméstica, por meio da monitoração 
eletrônica, em conjunto ao acompanhamento multidisciplinar e participação em Grupos Reflexivos. 
No intuito de aprimorar a prestação dos serviços penitenciários, o empenho será direcionado à capacitação e assistência dos servidores penitenciários, dado que, com o preparo e a 
valorização dos mesmos, alcança-se a prestação dos serviços com excelência. Neste viés, a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR) e o Núcleo 
de Assistência ao Servidor Penitenciário (Nusep), que atuam diretamente nesta demanda, terão suas ações fortalecidas e ampliadas. Compreendendo a importância do cuidado com 
as pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário, será disponibilizado assistências à saúde, jurídica, social, religiosa, educacional e material aos custodiados, e 
Página181 de 419