DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            600
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
as assistências sociais e educacionais profissionalizantes às pessoas egressas, por meio de rede própria e/ou parcerias estabelecidas. Para além do cuidado, compreendendo as 
atividades de educação e trabalho como importantes vertentes para a ressocialização das pessoas efetivamente recolhidas e egressas, o Sistema Penitenciário brasileiro vem 
avançando nestas ofertas, como destacou o Infopen, baseado no segundo semestre de 2022, apontando um aumento de 78% da oferta de atividades educacionais, além de 161.247 
pessoas presas exercendo alguma atividade laboral. O Estado do Ceará tem contribuído de forma ativa para este crescimento, com resultados significativos nas áreas da educação e 
trabalho das pessoas privadas de liberdade e egressas. 
Apontada como o principal objetivo do Sistema Penitenciário do Ceará, a ressocialização será fomentada nos próximos anos, dentro das unidades prisionais, por meio do 
fortalecimento e ampliação da educação básica, capacitação profissionalizante, atividades de leitura e desportivas, além da oferta de atividades laborais, por meio da ampliação do 
projeto de industrialização dos presídios, formada por meio de parceiras com indústrias, pelas oficinas produtivas da SAP e, ainda, por meio da fabricação de peças de artesanato. As 
pessoas egressas serão estimuladas à ressocialização, para além de todo o esforço empregado durante a sua custódia, por meio de ações de orientação e atendimentos sociais, 
disponibilização de capacitações profissionalizantes e encaminhamentos ao mercado de trabalho. Será realizado um trabalho junto as famílias de presos e egressos, por meio da 
disponibilização de assistência social, assistência jurídica, encaminhamento a cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho.
Público Alvo: Pessoas privadas de liberdade e seus familiares, egressos do Sistema Penitenciário e pessoas em cumprimento de alternativas penais.
Objetivo Específico
Título: 197.1 - Assegurar as condições adequadas para o funcionamento do sistema penitenciário.
Entregas
Título:
Definição:
EQUIPAMENTO ESTRUTURADO
Refere-se aos equipamentos do Sistema Penitenciário, quais sejam, unidade prisional, unidade de saúde prisional, casa do albergado, casa de 
ressocialização, núcleos de monitoração eletrônica e alternativas penais, dentre outros, que foram reformados ou ampliados, visando um ambiente 
adequado e com condições dignas às pessoas privadas de liberdade, pessoas egressas e pessoas que atuam no sistema. E ainda, considera a 
aquisição/aluguel de materiais, máquinas, tecnologias, veículos e outros para estruturar os mesmos, melhorando a qualidade da oferta dos 
serviços penitenciários.
Título:
Definição:
EQUIPAMENTO IMPLANTADO
Refere-se aos novos equipamentos implantados no Sistema Penitenciário. Os equipamentos podem ser do tipo unidade prisional, unidade de 
saúde prisional, casa do albergado, casa de ressocialização, núcleos de monitoração eletrônica e alternativas penais, dentre outros.
Título:
Definição:
EQUIPAMENTO MANTIDO
Refere-se aos equipamentos do Sistema Penitenciário, quais sejam, unidade prisional, unidade de saúde prisional, casa do albergado, casa de 
ressocialização, núcleos de monitoração eletrônica e alternativas penais, dentre outros, que foram mantidos, com execução dos serviços 
necessários para seu adequado funcionamento. Serão executados os serviços de manutenção preventiva e corretiva, entre eles, manutenção 
predial, sanitária, tecnológica, veícular, e afins, bem como, o custeio com as contas públicas dos mesmos. E ainda, o pagamento de pessoal, 
servidores e colaboradores dos equipamentos da SAP.
Título:
Definição:
SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTRUTURADO
Refere-se a execução de ações que visem estruturar e modernizar o Sistema Penitenciário como um todo e não apenas um equipamento 
específico. 
A 
modernização 
pode 
ocorrer 
por 
meio 
de 
contratação 
de 
serviços, 
aquisição 
de 
equipamentos 
e 
materiais 
permanentes, 
equipamentos de segurança, equipamentos de inteligência, armamentos, soluções tecnológicas, dentre outros.
Página182 de 419