DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Objetivo Específico
Título: 197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.
Entregas
Título:
Definição:
PROFISSIONAL ASSISTIDO
Refere-se 
aos 
policiais 
penais 
assistidos 
com 
serviços 
de 
saúde, 
odontológicos, 
biopsicossocial, 
financiamento 
educacional, 
serviço 
de 
acompanhamento físico e assistência advocatícia pelo Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no exercício de suas Funções (CDAEF).
Título:
Definição:
PROFISSIONAL CAPACITADO
Refere-se aos policiais penais capacitados, visando o desenvolvimento pessoal e profissional desses servidores, e ainda, a prestação de serviços 
com excelência.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
PROFISSIONAL ASSISTIDO
Unidade
Não
2.155
 500.000,00
2.155
2.155
 1.800.000,00
 2.300.000,00
PROFISSIONAL CAPACITADO
Unidade
Não
1.972
 1.805.671,00
1.796
1.972
 5.607.000,00
 7.412.671,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de Justiça.
Entregas
Título:
Definição:
MONITORAMENTO REALIZADO
Refere-se ao número de pessoas sob monitoramento eletrônico para cumprimento da decisão judicial, fazendo uso de dispositivo eletrônico 
(tornozeleira), que permite a fiscalização e o acompanhamento da pena.
Título:
Definição:
MUNICÍPIO ATENDIDO
Refere-se ao município com acompanhamento multidisciplinar disponibilizado às pessoas em cumprimento de medidas cautelares e/ou outras 
alternativas penais, oportunizando ao Judiciário possibilidade de decisões distintas ao encarceramento.
Título:
Definição:
PESSOA BENEFICIADA
Refere-se 
às 
pessoas 
que 
ingressaram 
no 
cumprimento 
de 
medidas 
cautelares 
e/ou 
outras 
alternativas 
penais, 
com 
acompanhamento 
multidisciplinar, realizado de forma presencial ou remota por profissionais da SAP ou pela rede de parceiros.
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