DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
21200001 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
21200006 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
29000000 - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Justificativa: Entende-se por agricultor(a) familiar aquele(a) que não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, que utiliza predominantemente mão-de-obra da própria 
família, que tenha renda familiar de até R$ 400.000,00 por ano, predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento, e que, juntamente 
com a família, seja gestor do próprio negócio. (Lei Federal n° 11.326/2006). A agricultura familiar no Estado do Ceará desempenha um papel fundamental na economia e no 
abastecimento alimentar da região. Tem como função econômica a produção de alimentos e a geração de renda, além das ocupações não agrícolas (turismo, agroindústria, lazer, 
etc.), e como função ambiental a conservação da biodiversidade agrícola, silvestre e florestal; do patrimônio genético; dos recursos hídricos; etc.
 
A implementação de um Programa de agricultura familiar no Estado do Ceará é justificada por diversos motivos. A agricultura familiar desempenha um papel crucial na inclusão 
social, oferecendo oportunidades de emprego e renda para famílias que vivem em áreas rurais. O Programa pode fornecer suporte técnico, acesso a recursos e capacitação para os 
agricultores familiares, promovendo a geração de renda e melhorando a qualidade de vida dessas famílias. O fortalecimento da agricultura familiar tem o potencial de impulsionar o 
desenvolvimento econômico nas regiões rurais do Ceará. Ao incentivar a produção agrícola local, o Programa pode gerar empregos diretos e indiretos, estimular o comércio local e 
contribuir para o crescimento econômico sustentável. Na preservação ambiental, a agricultura familiar pode ser conduzida de maneira sustentável, promovendo a conservação dos 
recursos naturais e a proteção do meio ambiente. Ao adotar práticas agrícolas sustentáveis, como o manejo adequado do solo e o uso consciente dos recursos hídricos, o Programa 
pode contribuir para a preservação dos ecossistemas e a mitigação das mudanças climáticas. Para a valorização da cultura local, a agricultura familiar no Ceará está intrinsecamente 
ligada à cultura e tradição da região. Ao apoiar os agricultores familiares, o Programa pode valorizar e preservar as práticas agrícolas tradicionais, além de estimular a produção de 
alimentos típicos da região, promovendo a identidade cultural cearense.
O Censo Agropecuário de 2017 aponta um total de 928.464 pessoas ocupadas em 394.330 estabelecimentos agropecuários. Do total, 317.535 são ocupados por homens e 76.269 
por mulheres, ocupando uma área de 6.908.179 ha. Para fortalecer e apoiar a agricultura familiar, o Governo do Estado do Ceará vem implementando diversas políticas públicas que 
precisam constantemente ser reforçadas, como ações para fomentar a produção, distribuição de sementes, oferta de assistência técnica, incentivo a projetos produtivos, implantação 
de equipamentos públicos, projetos de mecanização agrícola, projetos voltados para jovens, acesso a créditos, seguro safra, programas de capacitação, entre outros. Além disso, são 
realizadas feiras e eventos para estimular a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Mesmo com os investimentos realizados pelo Governo do Estado, ainda se enfrentam diversos desafios, devido às características climáticas e geográficas das regiões, o que reforça 
ainda mais a importância desses investimentos e acompanhamentos junto aos agricultores do Estado, pois mesmo com esses desafios a agricultura familiar no Ceará tem mostrado 
resiliência e importância na produção de alimentos saudáveis, na geração de empregos e na manutenção do desenvolvimento sustentável no Estado.
Público Alvo: Agricultores(as) familiares, povos originários e comunidades tradicionais, e suas organizações econômicas, representações sociais e técnicos.
Objetivo Específico
Título: 211.1 - Ampliar a produção da Agricultura Familiar, com adoção de técnicas inovadoras, sustentáveis, qualificações, assistência técnica e promoção de acesso ao 
mercado.
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