DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
DOCUMENTO CONCEDIDO
Refere-se à concessão de Registro Estadual do Pescador (REP), para identificação da categoria de pescadores e aquicultores, visando facilitar 
seu acesso às políticas públicas estaduais.
Título:
Definição:
EQUIPAMENTO IMPLANTADO
Consiste na construção de entrepostos para recepção de pescados.
Título:
Definição:
EVENTO APOIADO
Refere-se ao apoio financeiro para a realização de feiras e eventos do setor de pesca esportiva, pesca extrativa e aquícola.
Título:
Definição:
EVENTO REALIZADO
Refere-se à realização de eventos do setor pesqueiro e aquícola.
Título:
Definição:
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de inspeção de estabelecimentos registrados, em processo de registro para a obtenção do SIE, e não registrados, com o 
monitoramento das normas legais e da documentação necessária para pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor 
pesqueiro e aquícola.
Título:
Definição:
MATERIAL PUBLICADO
Refere-se à publicação de relatório de levantamento cadastral e coleta de dados de produção e comercialização da pesca e aquicultura.
Título:
Definição:
REGISTRO REALIZADO
Refere-se ao apoio técnico para as atualizações e emissões de Registro Geral de Pesca (RGP) dos pescadores, aquicultores, assim como 
inspeção e licenciamento de embarcações e de outras atividades pesqueiras e aquícolas em geral, por meio do ACT/Mapa.
Título:
Definição:
SISTEMA IMPLANTADO
Refere-se à implantação do sistema de estatísticas de pesca (EstatPesca), para geração de dados de produção e comercialização oriundos da 
pesca e aquicultura.
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