DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Companhia de Habitação do Estado do Ceará (Cohab, em liquidação). Para os próximos quatro anos, o Programa pretende garantir a segurança jurídica a 19.362 famílias.
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em domicílios considerados precários ou que não possuem Moradia na área urbana e as famílias 
beneficiadas com unidade habitacional de interesse social sem título de propriedade.
Objetivo Específico
Título: 111.1 - Reduzir o déficit habitacional urbano e garantir a segurança jurídica por meio de títulos de propriedade.
Entregas
Título:
Definição:
GEOCADASTRO REALIZADO
Refere-se ao processo de regularização fundiária do imóvel, que começa no cadastro dos imóveis a ser regularizados, em seguida passa pelo 
georrefereciamento dos imóveis, a composição das peças técnicas e finaliza com a solicitação ao cartório.
Título:
Definição:
TÍTULO CONCEDIDO
Refere-se ao documento (registrado no cartório de imóveis competente) entregue à família beneficiada com unidade habitacional de interesse 
social.
Título:
Definição:
UNIDADE HABITACIONAL ESTRUTURADA
Refere-se à construção de banheiros em unidades habitacionais na área da Comunidade Dendê, as quais não dispõem desse equipamento ou 
onde esse equipamento é precário. As famílias serão selecionadas de acordo com o perfil definido pela Equipe Social do Projeto Dendê. Consiste, 
ainda, em medidas reparatórias que serão realizadas pela empresa contratada para a execução da Urbanização, à medida que houver imóveis 
parcialmente atingidos com o avanço das obras.
Título:
Definição:
UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Refere-se à construção das unidades habitacionais, disponibilizadas à população urbana de baixa renda.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
GEOCADASTRO REALIZADO
Unidade
Sim
4.448
 6.682.000,00
4.975
9.423
 72.551.249,00
 79.233.249,00
TÍTULO CONCEDIDO
Unidade
Não
2.115
 0,00
2.115
2.115
 0,00
 0,00
UNIDADE HABITACIONAL ESTRUTURADA
Unidade
Não
380
 5.500.000,00
50
380
 10.500.000,00
 16.000.000,00
UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Unidade
Sim
5.888
 28.159.691,00
18.118
24.006
 10.760.000,00
 38.919.691,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 111.2 - Garantir o acesso aos serviços públicos, por meio do trabalho social e da construção de equipamentos.
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