DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Público Alvo: Agricultores(as) familiares, assentados(as), reassentados(as), beneficiários(as) de programas de crédito fundiário, e povos e comunidades originários e tradicionais.
Objetivo Específico
Título: 112.1 - Reduzir o déficit habitacional rural.
Entregas
Título:
Definição:
UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Consiste na entrega de unidades habitacionais por meio das linhas de financiamento de acesso ao Programa Nacional do Crédito Fundiário 
(PNCF), bem como por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)/Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), em que será 
realizada a construção e/ou reforma de habitações em comunidades rurais.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
UNIDADE HABITACIONAL IMPLANTADA
Unidade
Sim
137
 38.000,00
540
677
 143.073,00
 181.073,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.
Entregas
Título:
Definição:
GEOCADASTRO REALIZADO
Refere-se à realização do geocadastro do imóvel rural, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de métodos de levantamento 
topográfico, descrevendo limites, características e confrontações do mesmo por meio de memorial descritivo, que deve conter as coordenadas dos 
vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro.
Título:
Definição:
TÍTULO OFERTADO
Refere-se à entrega de título de domínio por meio do reconhecimento pelo Estado da posse mansa e pacifica do imóvel rural de propriedade do 
agricultor familiar.
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