DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Consiste em assistir família com acompanhamento sócio-jurídico (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar [CAF], Declarações, Individualizações 
e Regularizações) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural [CAR]) em áreas de assentamentos, reassentamentos e beneficiários(as) do Programa 
Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) em situação de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
ATENDIMENTO REALIZADO
Unidade
Sim
4.300
 1.854.000,00
12.900
17.200
 5.957.891,00
 7.811.891,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 15.616.958,00
 51.746.012,00
 67.362.970,00
DESPESAS CORRENTES
 14.778.096,00
 49.016.599,00
 63.794.695,00
DESPESAS DE CAPITAL
 838.862,00
 2.729.413,00
 3.568.275,00
 15.616.958,00
 51.746.012,00
 67.362.970,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 830.000,00
 3.994.683,00
 4.824.683,00
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
 14.776.958,00
 47.714.919,00
 62.491.877,00
21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
 10.000,00
 36.410,00
 46.410,00
Total
 15.616.958,00
 51.746.012,00
 67.362.970,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL
Órgão Gestor: 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
Órgãos Executores
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
Justificativa: As estimativas do déficit habitacional no Brasil, em 2019, apontam para uma redução no déficit habitacional total e relativo em relação ao ano de 2015, e revela, 
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