DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título: Número de ações artístico-culturais que atenderam majoritariamente ou que foram direcionadas para pessoas em condição de vulnerabilidade social
Unidade de medida: Unidade
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
-
-
3.000,00
3.150,00
3.300,00
3.465,00
Geral*
*Esta(s) dimensão(ões) do indicador será(ão) calculada(s) pela primeira vez neste PPA.
131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE
Órgão Gestor: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA
Órgãos Executores
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
27000000 - SECRETARIA DA CULTURA
27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
36000000 - SECRETARIA DO TURISMO
Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, Art. 215, afirma que "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da Cultura 
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais". É nesta direção que a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará institui, por meio da Lei 
Orgânica da Cultura (Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022), o Sistema Estadual da Cultura (Siec), que tem por finalidade a formulação, promoção e gestão das políticas 
públicas de Cultura, de forma democrática e em regime de colaboração com os entes da Federação e a sociedade civil, para promover os direitos culturais e o desenvolvimento 
humano, social, econômico e sustentável.
O Governo do Ceará reconhece a Cultura como pilar estratégico em três dimensões: Cultura como Expressão Simbólica, relacionada ao imaginário, às expressões artísticas, práticas 
culturais e memória, e formadora de subjetividades e fomentadora da imaginação criadora e criativa; Cultura como Direito de Cidadania, direito de reconhecer-se como sujeito 
cultural, direito à expressão, criação e divulgação cultural, direito ao acesso e à fruição dos bens culturais, direito à memória histórica, às criações artísticas, tecnológicas e direito à 
informação e à participação política; e Cultura como Fator Econômico, a economia criativa possibilita não apenas gerar oportunidades de trabalho e renda, mas também como 
melhoria da qualidade de vida. 
Para atender a essas dimensões, a política cultural desenvolvida pelo Estado do Ceará organiza-se em sete eixos estruturantes: Economia da Cultura; Políticas para as artes; 
Diversidade e cidadania; Livro, leitura e literatura; Patrimônio cultural e memória; Conhecimento e formação; e Gestão, inovação e comunicação.
O fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura exige a colaboração permanente com as gestões municipais, a pactuação de compromissos e divisão de responsabilidades e 
atribuições: a) realizar a instalação dos escritórios regionais, visando o aperfeiçoamento do financiamento das ações e entregas pensadas de forma estratégica e regionalizada; b) 
potencializar os Sistemas Setoriais para assegurar atuação em rede e capilarizada; c) garantir o pleno funcionamento das instâncias de participação, o Conselho Estadual de 
Políticas Culturais, o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural e os comitês gestores, em permanente diálogo na formulação, priorização dos investimentos, monitoramento e 
avaliação das políticas; e d) fomentar o calendário de eventos culturais, a dinamização da Rede Pública de Equipamentos Culturais do Estado do Ceará (Rece), visto que, parte 
significativa da população cearense ainda tem baixo acesso às produções e espaços culturais. 
A Secult, em articulação com os movimentos sociais e por meio de mecanismos de implementação das políticas de ações afirmativas e outras formas de atenção aos Temas 
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