DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 50.000,00
 150.000,00
 200.000,00
27000000 - SECRETARIA DA CULTURA
 5.390.000,00
 20.068.000,00
 25.458.000,00
27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
 2.140.000,00
 7.083.667,00
 9.223.667,00
Total
 7.580.000,00
 27.301.667,00
 34.881.667,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
134 - TELEDIFUSÃO EDUCATIVA, CULTURAL E INFORMATIVA
Órgão Gestor: 30200001 - FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Órgãos Executores
30200001 - FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Justificativa: A emissora TV Ceará (TVC) é um veículo de comunicação social, equipamento patrimonial do Estado do Ceará. A emissora deve atender à finalidade educativa, 
artística, cultural e informativa, bem como aos princípios constitucionais da comunicação social, quanto ao conteúdo de produção e programação veiculada, em cumprindo ao Art. 221 
da Constituição Federal de 1988. Também está inserida nas normativas definidas pelo Ministério das Comunicações (MCom), cujo objetivo é fortalecer as áreas de política nacional 
de telecomunicações, a política nacional de radiodifusão, e os serviços postais, de telecomunicações e de radiodifusão. 
O Governo do Estado do Ceará vem empreendendo esforços, investindo recursos e tecnologia com o objetivo de digitalizar 100,00% do sinal de transmissão e retransmissão da TVC, 
com alcance do sinal digitalizado em toda extensão do Estado do Ceará e regiões adjacentes fora do território estadual. Também com esse propósito, firmou parceria com o Governo 
Federal por meio do Programa Seja Digital. Cita-se o atual Decreto Nº 8.753, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital 
Terrestre (SBTVD-T, ou Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial [ISDB-T]) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de 
transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. Também se cita a Portaria Nº 2.992, de 26 de maio de 2017, que dispõe 
sobre as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e 
de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Importante ressaltar que o SBTVD-T possibilitará uma transmissão digital em alta 
definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade. A Portaria Nº 310, de 27 de junho de 2006, que 
aprovou a Norma Complementar Nº 01/2006, em que trata dos recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de 
sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Na contramão de emissoras comerciais, a TV Ceará, por ser pública, desempenha um papel de aperfeiçoamento e democratização da comunicação, onde promova, espelhe e 
fortaleça, principalmente, a identidade do povo cearense e nordestino em todos os seus aspectos, contrastes e riquezas, valorizando e disseminando a cultura, promovendo 
educação e ampliando a informação. No propósito de dar cumprimento às suas finalidades educativa, artística, cultural e informativa e de ser instrumento de fomento, a Fundação de 
Teleducação do Ceará (Funtelc), órgão mantenedor da TV Ceará, desenvolve ações no sentido de fortalecer sua gestão pela organização de seu corpo técnico profissionalizado, pela 
busca de parcerias com produtores de conteúdos e com outras TVs. Desempenha essa função na busca de alternativas para a produção e oferta de uma programação de qualidade 
e diversificada, e no avanço e qualidade dos produtos ofertados para os usuários de Internet em mídias e outras plataformas. Ademais, desempenha o papel de agente em 
comunicação das ações de governo, com uma oferta de serviço diferenciado das TVs comerciais, apoiando as políticas públicas do Governo do Estado.
Público Alvo: População cearense usuária de televisão.
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