DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva faz necessário adotar medidas de apoio à inclusão escolar e assegurar as condições de acessibilidade pedagógica. Tais 
medidas consolidam a inclusão escolar na busca da eliminação das barreiras atitudinais e de acessibilidade.
A Educação para Pessoas Privadas de Liberdade assegura o direito à educação básica nos Centros Socioeducativos e nas Unidades Prisionais, favorecendo, nesse processo, 
experiências de humanização que lhes possibilitem traçar novos projetos de vida.
A Mediação Escolar, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz se insere na Política de Desenvolvimento de Competências Socioemocionais, assinalando o compromisso com o 
desenvolvimento integral das/os estudantes, com base nos valores e direitos humanos, na comunicação não-violenta, nos processos circulares, na mediação escolar e nas práticas 
restaurativas, que contribui para a resolução pacífica dos conflitos e para a prevenção da violência, corroborando para uma melhor integração, motivação e convivência social 
harmoniosa entre os diversos sujeitos da escola, com fins de assegurar a permanência e um melhor clima escolar para todas/os.
Público Alvo: Estudantes, profissionais da educação e lideranças pertencentes às populações do campo, aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos povos e 
comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação, pessoas surdas, estudantes privados de liberdade, pessoas 
pertencentes ao público LGBTI+, mulheres, e migrantes.
Objetivo Específico
Título: 141.1 - Fortalecer as políticas de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo, em articulação com os movimentos sociais, promovendo a ampliação do 
acesso e qualificação de propostas curriculares e práticas pedagógicas e educacionais que lhes são próprias.
Entregas
Título:
Definição:
ALUNO BENEFICIADO
Refere-se aos educandos beneficiados com material didático complementar produzidos para atender às especificidades da Educação Escolar 
Indígena, Quilombola e do Campo.
Título:
Definição:
ESCOLA ESTRUTURADA
Refere-se 
à 
readequação 
dos 
espaços 
infraestruturais 
(ampliação, 
reformas 
e 
outros 
serviços) 
e 
ambientes 
pedagógicos 
(equipamentos, 
mobiliários e utensílios) das Escolas Indígenas, e suas extensões de matrícula, Quilombolas, do Campo e Escolas Família Agrícola (EFAs), de 
modo a assegurar as especificidades dessas ofertas de escolarização.
Título:
Definição:
ESCOLA IMPLANTADA
Refere-se a unidades escolares da rede pública estadual de ensino construídas/substituídas e equipadas, para atender às demandas escolares 
dos povos indígenas, quilombolas e do campo.
Título:
Definição:
PESSOA BENEFICIADA
Refere-se às lideranças e aos representantes dos movimentos sociais, entidades e instituições afins, que atuam na formulação, implementação e 
avaliação das políticas educacionais voltadas às populações do campo, aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, e aos povos e 
comunidades tradicionais, mediante a participação em fóruns, comitês, conselhos, comissões interinstitucionais e outros eventos apoiados pela 
Secretaria da Educação.
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