DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            470
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Educação Infantil (CEI). De 2011 a 2022, foram entregues 88 CEI. Mas ainda há, em 2022, cerca de 29 mil crianças fora da escola, conforme dados da Fundação Mª Cecilia S. Vidigal 
e do Unicef. Assim, planeja-se entregar à sociedade mais 116 CEI. Em 2022, outras iniciativas para a melhoria da qualidade e da equidade beneficiaram 409.963 crianças: formação 
continuada para profissionais da educação; produção de materiais pedagógicos; implantação do Sistema de Avaliação da EI; apoio aos municípios para implementação da escola de 
tempo integral na EI; produção de material para a transição da EI para o EF. Há também o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin), que realiza visitas domiciliares 
para orientar as famílias no cuidado e na educação das crianças até 3 anos e 11 meses. Em 2022, foram atendidas mais 4.100 famílias, em 48 municípios. Objetiva-se desenvolver o 
Padin Mais, abrangendo, no mínimo, os 10 municípios mais populosos e a faixa etária será até 10 anos. O Governo firma ainda parcerias para fortalecer as ações voltadas para a 
criança, a exemplo, os parceiros integrantes da coalizão que implementam os programas Crescer Aprendendo e Família+. Ressalte-se o apoio aos municípios, para que identifiquem 
crianças fora da escola, utilizando a estratégia de Busca Ativa Escolar.
O Programa Alfabetização na Idade Certa, criado em 2007 (Lei nº 14.026) para os anos iniciais do EF, foi estendido em 2015 (Lei nº 15.921) aos anos finais, sendo denominado 
Programa Aprendizagem na Idade Certa (Paic) com o objetivo de criar condições para que os estudantes cheguem ao 9º ano sem a distorção idade-série, dominando competências 
de leitura, escrita, cálculo e ciências adequadas à sua idade e ao seu nível de escolarização. O Paic vem alcançando bons resultados, conforme dados coletados (Spaece, 2022): a 
evolução de crianças, em idade de alfabetização, do nível intermediário para o desejável, 2007-2021; melhoria na proficiência adequada de Língua Portuguesa e Matemática do 5º 
ano, entre 2007 e 2021, evoluindo do nível crítico para o adequado em Língua Portuguesa e do crítico para o intermediário em Matemática. Nos anos finais, conforme série histórica a 
partir de 2012, verifica-se melhoria do nível crítico para o intermediário em Língua Portuguesa e do muito crítico para o crítico em Matemática. Em 2023, foi lançado o Paic Integral 
(Lei n° 297/2022), que expande, progressivamente, o atendimento do ensino em tempo integral: 9º e 8º anos, em 2024 (60% da matrícula); 9º, 8º e 7º ano, em 2025 (80% da 
matrícula); e 9º, 8º, 7º e 6º ano, em 2026 (100% da matrícula). A medida amplia a permanência do estudante na escola e visa à integralidade da formação, ao ofertar uma base 
comum e diversificada a todas as escolas, com disciplinas eletivas e de competências socioemocionais.
Para continuidade e efetivação da melhoria da aprendizagem, sobretudo após a pandemia de Covid-19, em que o aprendizado foi afetado, estão as ações vinculadas ao Prêmio 
Escola Nota Dez (Lei n° 15.923/2015). São premiadas as melhores escolas do 2º, 5º e 9º anos, até 150 de cada ano, e apoiadas técnica e financeiramente escolas do 5° e 9° anos 
com baixo rendimento, até 150 de cada ano, considerando os resultados do Spaece e do rendimento escolar.
Público Alvo: Crianças e adolescentes da educação infantil e do ensino fundamental, e profissionais dessas etapas de ensino (gestores, professores e técnicos).
Objetivo Específico
Título: 142.1 - Proporcionar qualidade e equidade nos processos de ensino-aprendizagem e de desenvolvimento das crianças da educação infantil.
Entregas
Título:
Definição:
AVALIAÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização da pesquisa de avaliação de impacto do projeto Padin Mais.
Título:
Definição:
BOLSA CONCEDIDA
Refere-se à concessão de Bolsas de Extensão de Pesquisa Tecnológica destinadas aos profissionais envolvidos com as formações para 
professores e gestores da educação infantil e profissionais (consultores, formadores, supervisores, agentes educacionais) envolvidos com outros 
projetos e ações do Programa Mais Infância. Em apoio aos municípios, também são concedidas bolsas aos agentes/profissionais envolvidos na 
identificação e localização de crianças que não estão matriculadas na pré-escola ou que estão em situação de evasão, utilizando a estratégia de 
Busca Ativa Escolar, por meio do projeto Nem 1 Aluno Fora da Escola.
Página52 de 419