DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Para além do modelo médico da deficiência, interessado apensas nas questões de saúde, as seguintes propostas visam aproximar o Ceará do modelo social da deficiência, firmando 
as pessoas com deficiência como uma população que tem direito à participação política organizada, acesso à educação e ao mercado de trabalho, com o maior grau de autonomia 
possível, dentro do suporte requerido por sua respectiva deficiência. Contudo, a fim de promover e defender os direitos da pessoa com deficiência, o órgão visa gerir suas ações com 
o objetivo de fortalecer a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, combatendo as violações e proporcionando o controle e a Inclusão Social.
Público Alvo: Pessoas com deficiência no Estado do Ceará.
Objetivo Específico
Título: 102.1 - Fortalecer a participação política de pessoas com deficiência.
Entregas
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se à promoção de seminários, palestras, oficinas, rodas de conversas e afins, sobre as temáticas relacionadas aos direitos das pessoas 
com deficiência, visando a participação das pessoas com deficiência e profissionais, gestores/conselheiros municipais e profissionais que atuam 
diretamente com o atendimento das pessoas com deficiência.
Título:
Definição:
CONSELHO APOIADO
Refere-se ao apoio sistemático ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará que, por meio da paridade 
entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, formam um espaço de debate e ação conjunta.
Título:
Definição:
EVENTO REALIZADO
Refere-se à realização de conferências, fóruns e eventos afins, voltados à defesa de direitos da pessoa com deficiência no Estado, no 
enfrentamento a todas as formas de violência.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
4
 20.000,00
12
16
 60.000,00
 80.000,00
CONSELHO APOIADO
Unidade
Não
1
 20.000,00
1
1
 60.000,00
 80.000,00
EVENTO REALIZADO
Unidade
Sim
3
 20.000,00
7
10
 60.000,00
 80.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 102.2 - Promover empregabilidade e inclusão produtiva de pessoas com deficiência.
Entregas
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