DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, 
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em 
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos 
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, 
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, 
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
PLANO IMPLANTADO
Refere-se à implantação, em folha de pagamento, de plano de cargos, carreiras e remuneração/salário de servidores efetivos e empregados 
públicos no âmbito dos órgãos e entidades estaduais.
Título:
Definição:
PROVA DE VIDA REALIZADA
Refere-se à promoção da comprovação de que a pessoa - servidora pública ativa, aposentada, pensionista, da reserva e da reforma do estado do 
Ceará - está viva, e no caso das beneficiárias da Previdência Estadual, podem continuar recebendo o benefício. Tal procedimento ocorre de forma 
periódica e busca evitar fraudes e pagamentos indevidos.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AGENTE PÚBLICO BENEFICIADO
Unidade
Não
2.085
 6.770.016,00
2.085
2.085
 21.391.561,00
 28.161.577,00
ATENDIMENTO DE PERÍCIA REALIZADO
Unidade
Sim
24.360
 10.000,00
73.080
97.440
 76.000,00
 86.000,00
ATENDIMENTO DE SAÚDE REALIZADO
Unidade
Sim
1.758.809
 347.529.000,00
8.330.471
10.089.280
 1.064.189.000,00
 1.411.718.000,00
ATENDIMENTO REALIZADO
Unidade
Sim
20.000
 500.000,00
61.200
81.200
 1.638.840,00
 2.138.840,00
EQUIPAMENTO MANTIDO
Unidade
Não
3
 825.000,00
3
3
 2.950.278,00
 3.775.278,00
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATENDIDA
Unidade
Não
158
 847.000,00
163
163
 1.542.000,00
 2.389.000,00
PLANO IMPLANTADO
Unidade
Sim
4
 30.000,00
7
11
 71.889,00
 101.889,00
PROVA DE VIDA REALIZADA
Unidade
Sim
1
 8.000.000,00
3
4
 24.600.915,00
 32.600.915,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 423.5 - Assegurar a plena execução dos sistemas auxiliares corporativos de gestão de pessoas e gestão previdenciária, bem como dos serviços de assistência à 
saúde.
Entregas
Título:
Definição:
INSTITUIÇÃO ESTRUTURADA
Refere-se à instituições públicas prestadoras de serviços educacionais em planejamento e gestão pública, previdenciários, socioassistenciais e 
periciais com melhoria de estrutura física, aquisição de equipamentos, mobiliário, recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre 
outros.
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