DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
 150.000,00
 0,00
 150.000,00
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 40.000,00
 120.000,00
 160.000,00
69000000 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 10.000,00
 0,00
 10.000,00
Total
 406.504.501,00
 1.259.281.045,00
 1.665.785.546,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
424 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO GOVERNO DO CEARÁ
Órgão Gestor: 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgãos Executores
30000000 - CASA CIVIL
30200003 - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
46200009 - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Justificativa: O ambiente e ecossistema digital, que se encontra em ritmo acelerado e constante de transformação, estão presentes em todas as áreas da sociedade. A importância 
de investimentos no campo da transformação digital que já vinha ganhando enfoque foi ressaltada pelo evento pandêmico que ratificou a urgência de fomentar a inclusão digital na 
população, ampliar a disponibilidade dos serviços e reduzir a demanda de deslocamento. 
Nesse sentido, o governo federal tem fomentado políticas e práticas de transformação digital e por meio do portal Gov.br disponibiliza mais de 4,6 mil serviços para acesso ao 
cidadão, dos quais 4.188 são disponibilizados de forma digital, segundo dados do portal gov.br de setembro de 2023. 
Na esteira desse movimento nacional, e com foco no cidadão, foi instituído por meio do Decreto nº 34.807, de 22 de junho de 2022, o Portal Único de Serviços do Governo do Estado, 
intitulado Ceará Digital (cearadigital.ce.gov.br). Por meio desse canal são disponibilizados mais de 2,1 mil serviços dos quais quase 400 (cerca de 18%) de forma digital, segundo 
dados do Ceará Digital de setembro de 2023. Sobre essa temática da transformação digital no Governo do Ceará, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizou, em 
2020, uma pesquisa por meio de entrevista telefônica assistida por computador na qual se identificou que 52% do público cearense está satisfeito com os serviços públicos digitais 
ofertados e 41,5% desse percentual relata ter dificuldades na utilização dos referidos serviços. 
Atualmente, na gestão pública estadual, existem processos e instrumentos de relacionamento com o cidadão que visam a atender a transparência, o controle e a participação social e 
a prestação dos serviços públicos. Entretanto, a estrutura do governo enfrenta ainda muitos desafios relacionados à disponibilidade, tempestividade e qualidade na prestação de seus 
serviços, que comprometem o nível de confiança e satisfação do cidadão em relação ao Governo. Dentre as tendências fomentadas pelo Governo Federal estão as voltadas para a 
transparência e controle social. É o caso da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), que encarrega órgãos e entidades do poder público a assegurar o 
acesso do cidadão às informações governamentais. 
Outra tendência é tornar os dados acessíveis ao público como dados abertos. O Decreto Federal nº 8.777, publicado em 11/05/2016, institui a Política de Dados Abertos do Poder 
Executivo Federal, a qual aborda a necessidade do desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a 
melhor oferta de serviços públicos para o cidadão. 
O Governo do Ceará, seguindo as recomendações do governo federal, publicou o Decreto nº 34.895, de 08 de agosto de 2022, norteando ações de transformação digital, e assinou 
contrato com o BID, no âmbito da operação de crédito Ceará Mais Digital, captando, por meio dessa fonte, os recursos para desenvolver várias iniciativas. 
O governo estadual, por meio deste programa no PPA 2024-2027, norteado pelas legislações vigentes, objetiva implementar a transformação digital da gestão pública estadual; 
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