DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 19.716.322,00
 87.148.365,00
 106.864.687,00
DESPESAS CORRENTES
 2.273.906,00
 7.650.000,00
 9.923.906,00
DESPESAS DE CAPITAL
 17.442.416,00
 79.498.365,00
 96.940.781,00
 19.716.322,00
 87.148.365,00
 106.864.687,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
30000000 - CASA CIVIL
 100.000,00
 300.000,00
 400.000,00
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 17.442.416,00
 79.498.365,00
 96.940.781,00
46200009 - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
 2.173.906,00
 7.350.000,00
 9.523.906,00
Total
 19.716.322,00
 87.148.365,00
 106.864.687,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
425 - GOVERNANÇA E GESTÃO CORPORATIVA
Órgão Gestor: 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgãos Executores
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
58000000 - ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
65000000 - SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Justificativa: O Ceará apresentava uma população de mais de 8,8 milhões de habitantes, segundo o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE). Para atender essa população, o Governo do Estado disponibilizou, segundo a Carta de Serviços do Cidadão, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.130/2017, mais de 2 
mil serviços públicos em 2022, que se diversificam conforme a demanda dos diversos públicos-alvo e do Governo. Para o ato de governar, que em um regime democrático requer o 
compartilhamento de decisões, é necessário um conjunto de diretrizes, estratégias, políticas e práticas de governança pública compartilhada, que esteja em consonância com a 
política de governança da administração pública federal, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.203/2017 e pelo PL nº 9.163/2017.
A governança impulsiona a Gestão mediante processos, projetos, planos e práticas, cujos meios, recursos, parcerias e materiais viabilizam a oferta de bens e serviços públicos. A 
governança compartilhada com diversos segmentos organizados da sociedade cearense está amparada na Emenda Constitucional nº 14/2022, cujo Art. 203, §2º, expressa o 
alinhamento do plano estratégico de longo prazo do Estado do Ceará aos princípios da Gestão democrática compartilhada para resultados e da participação cidadã.
O Governador do Estado, em 2023, motivado em realizar parte da visão de futuro de desenvolvimento de longo prazo do Ceará e priorizar os bens e serviços públicos que serão 
ofertados, obteve, na Assembleia Legislativa, a aprovação da Lei da Reforma Administrativa nº 18.310/2023. Na sequência, nomeou 73 agentes políticos para dirigir 42 órgãos da 
Administração Direta e 31 entidades da Administração Indireta. Existiam, em dezembro de 2022, cerca de 41 órgãos colegiados e 77 representações institucionais, entre conselhos 
de políticas públicas, fiscais de administração e comitês, muitos dos quais com representação da sociedade civil. Importa identificar a convergência entre essas representações, a fim 
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