DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Justificativa: A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) é uma empresa estatal vinculada à Sefaz, autorizada pela Lei Estadual nº 16.698/18 e 
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.238/21, com o objetivo de gerir seus ativos, os do Estado e de suas entidades e empresas vinculadas, no intuito de promover a geração, 
otimização e melhor risco/retorno possível, por sua aplicação e gestão eficientes, bem como auxiliar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado e na gestão da dívida 
pública. As perspectivas que norteiam as ações da CearaPar se alinham às políticas públicas do Estado, no que tange aos resultados esperados e às premissas de sustentabilidade 
socioambiental e econômico-financeira, proporcionando pilares que visam atender aos objetivos das políticas públicas. 
A CearaPar tem foco em três tipos de ativos: econômicos, representados pelas participações societárias do Estado em empresas; imobiliários; e financeiros, representados pelos 
créditos do Estado, notadamente a dívida ativa. O propósito é fazer cumprir, principalmente, dois objetivos essenciais da política pública: i) otimização do retorno dos ativos públicos 
do Estado e de suas entidades; e ii) a regulamentação dos serviços de gestão dos ativos. Com relação aos ativos econômicos, segundo dados do Balanço Geral do Estado de 2022 
(BGE-2022), observa-se que as participações societárias totalizavam R$ 4,9 bilhões. Sobre os ativos imobiliários, observa-se um patrimônio de R$ 23,9 bilhões, com parte 
significativa não avaliada e sem título de propriedade regularizado. Cabe ressaltar a quase inexistente receita de alienação de ativos. Sobre os ativos financeiros, notadamente a 
dívida ativa, o Estado tem créditos da ordem de R$ 11,3 bilhões. Rentabilizar ou melhorar o retorno desses três tipos de ativos é missão da CearaPar, cuja essência está na 
Modernização da Gestão de Ativos, que inclui promover a otimização do retorno dos ativos do Estado, que só será alcançada mediante a execução do serviço de assessoria aos 
órgãos da Administração Pública estadual, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e modernização dos ativos por eles gerenciados. 
Destaque-se o Art. 2º do Decreto Estadual nº 34.723/23, que torna obrigatória a elaboração dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliário para os órgãos da Administração Pública do 
Estado, incluindo autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, que detenham patrimônio imobiliário. Seu Art. 8º estabelece que compete à CearaPar apoiar 
tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários, razão pela qual é importante desenvolver ou adquirir ferramentas tecnológicas 
visando controlar informações relevantes para o planejamento, avaliação e gestão dos ativos. No que concerne à gestão de participações societárias, cabe à CearaPar, conforme o 
Art. 3º do Decreto, estabelecer critérios para "avaliação e classificação das estatais e sociedades empresariais nas quais o Estado do Ceará participe, direta ou indiretamente, tendo 
em conta, dentre outros, o seu desempenho econômico-financeiro, as práticas adotadas de governança corporativa, a gestão empresarial, o setor de atuação, porte, ações 
negociadas em bolsas de valores nacionais e internacionais, e o recebimento de recursos do Tesouro Estadual, a título de despesas correntes ou de capital". Com isso, é imperativo 
que a CearaPar elabore estudos temáticos, para validação das estratégias gerenciais adotadas nos empreendimentos em que o Estado detenha participação societária, como 
estudos de tendência de mercado, análises de viabilidade financeira, "due dilligences", "valuation" e outros. Também é imperativo que a CearaPar desenvolva e estabeleça critérios 
para avaliação e classificação das estatais e sociedades empresariais nas quais o Estado do Ceará participe.
Público Alvo: Órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Objetivo Específico
Título: 428.1 - Promover a geração, otimização e melhor retorno possível dos ativos do Governo do Estado.
Entregas
Título:
Definição:
ASSESSORIA REALIZADA
Consiste em assessorar os órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas autarquias, sociedades de economia mista e 
empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários 
de todos os órgãos que detenham patrimônio imobiliário.
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