DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
19200005 - COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
 20.500.000,00
 61.500.000,00
 82.000.000,00
Total
 20.500.000,00
 61.500.000,00
 82.000.000,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
429 - PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES
Órgão Gestor: 58000000 - ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
Órgãos Executores
58000000 - ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
Justificativa: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas bases à engrenagem federativa em nosso país, alterando as relações intergovernamentais. Neste sentido, os 
estados e os municípios se tornaram atores centrais no processo decisório de implementação das políticas públicas. Com todo esse protagonismo, passou a ser exigido maior 
capacidade em termos de organização, Planejamento e execução, capazes de implementar políticas públicas de interesse comum a todos os cidadãos. Este debate em torno da 
capacidade de realização da gestão pública sempre esteve atrelado à qualidade da Gestão administrativa e à modernização permanente dos respectivos processos que envolvem a 
máquina pública. 
Em se tratando de modernização permanente, as discussões caminharam no sentido da adoção de um novo padrão de Gestão, na busca por uma sociedade cada vez mais 
conectada, com acesso a serviços e transparência. A administração pública no Brasil busca, ao longo de todo esse tempo, se modernizar, porém, não consegue avançar 
significativamente na velocidade necessária em que as mudanças ocorrem. O mundo se transformou, do analógico para o digital. Nessa perspectiva digital, a tecnologia modificou a 
forma como as pessoas se relacionam e como as coisas acontecem. Pode-se dizer que os investimentos na governança pública buscam viabilizar que o Estado acompanhe esse 
desenvolvimento tecnológico e, sobretudo, cultural. Em se tratando de desenvolvimento da gestão pública, dados de pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e o 
Desenvolvimento Econômico (OCDE), apontou o Brasil na 16ª posição no Índice de Governo Digital, resultado próximo à média da OCDE. O Brasil ficou acima da média dos países 
da OCDE e superou nações como Alemanha, Estônia, Países Baixos, Áustria e Irlanda. Todo esse avanço na área se deve às realizações em nível federal. O Brasil conta com mais 
de 70% da sua carta de serviços federais digitalizados. Todavia, o ambiente da gestão pública foi ainda mais profundamente afetado em todos os níveis pela crise sanitária da 
Covid-19, que todo o mundo enfrentou. O desenvolvimento de novas ferramentas de Gestão e inovação foram profundamente acelerados pelo aumento da demanda social por 
serviços online, o que evidenciou sérias fragilidades da máquina pública e a necessidade de investimentos estruturantes para que as gestões adequem seus processos e serviços 
aos novos padrões da sociedade.
 
Neste sentido, a Assessoria Especial da Vice-Governadoria, amparada na Lei Estadual nº 16.863, de 15 de abril de 2019, que instituiu a estrutura organizacional do Estado, aliada ao 
Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019, que regulamentou suas competências, atribuindo suas capacidades de coordenação e execução operacional na gestão de projetos e na 
disseminação da cultura de tecnologia da informação e inovação, por meio de suas Coordenadorias Especiais, apresenta este Programa, visando o Desenvolvimento da Gestão, 
Governança e Inovação no âmbito das esferas governamentais e entidades parceiras que necessitem de apoio.
Dentre as ações a serem adotadas pelo Programa, temos o apoio a melhorias na Gestão dos órgãos e entidades, que tem como objetivo o apoio à Transformação Digital e a 
capacitação de gestores e servidores; a expansão dos processos de articulação entre poderes e sociedade civil para o desenvolvimento e implantação de políticas públicas; e a 
promoção do desenvolvimento institucional e governança no âmbito dos municípios cearenses, com o apoio à modernização administrativa e o desenvolvimento de programas e 
projetos.
Público Alvo: Atores governamentais dos três Poderes da esfera municipal, instituições parceiras e sociedade civil.
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