DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Justificativa: Gestores públicos, estaduais e municipais, são detentores de um grande volume de bens e recursos, e cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) analisar 
e avaliar sua atuação, de forma a verificar o alinhamento com as demandas trazidas pela sociedade. Desempenhar uma gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreender 
as normas vigentes e possuir habilidades técnicas são uma série de conhecimentos que o gestor público necessita para o desenvolvimento de sua função.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, órgão de controle externo, busca a contínua orientação dos gestores públicos, para que priorizem as ações do Governo do Estado 
constantes no Plano Plurianual (PPA) estadual, de forma a obter um impacto positivo em cada comunidade, essencial para a construção de um relacionamento forte dentro da 
diversidade existente em nossa sociedade.  Nesse contexto, o TCE verifica se as metas estabelecidas pelos gestores públicos são alcançáveis, de acordo com os recursos previstos, 
e se estão claras e mensuráveis, a fim de que sejam avaliadas sua efetividade e eficiência, para que resultados concretos sejam conquistados, melhorando a qualidade de vida da 
população.
A transparência e a ética são pilares fundamentais no controle da gestão dos recursos públicos, sendo uma estratégia primordial utilizada pelo órgão de controle externo para garantir 
a prestação de contas e a responsabilidade na administração dos recursos.
Público Alvo: Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.
Objetivo Específico
Título: 432.1 - Fomentar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por seus administradores e demais responsáveis.
Entregas
Título:
Definição:
FISCALIZAÇÃO JULGADA
Refere-se ao processos autuados na categoria de instrumentos de controle e aprimoramento da gestão pública, nos termos do Art. 3º, inciso V, da 
Resolução Administrativa nº 07/2021 e julgados até o término do exercício seguinte ao da autuação, ampliando a eficiência, eficácia e efetividade 
da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais.
Título:
Definição:
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA
Refere-se às prestações de contas de gestão selecionadas nos termos da Resolução administrativa nº 20/2021 do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará e julgadas até o término do exercício seguinte ao da apresentação das contas de gestão, conforme o §6º, do art. 8º da Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE), fomentando a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais 
responsáveis.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
FISCALIZAÇÃO JULGADA
Unidade
Sim
70
 132.205,00
270
340
 425.046,00
 557.251,00
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA
Unidade
Sim
700
 664.843,00
2.700
3.400
 1.994.529,00
 2.659.372,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
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