DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
434 - TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Órgão Gestor: 41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgãos Executores
41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Justificativa: A participação e o controle social alcançaram muitos avanços ao longo dos anos. Em relação ao Portal da Transparência (Ceará Transparente), no período de 2009 a 
2022, houve um aumento de 4.792%, já o Acesso à Informação e a Ouvidoria, no período de 2011 a 2022, tiveram aumento de 350% e 310%, respectivamente. No entanto, ainda 
enfrentamos grandes desafios tais como: baixa participação do cidadão para a melhoria dos serviços públicos; baixa conscientização sobre os direitos de participação na gestão 
pública; baixa credibilidade em relação à resolutividade na participação cidadã; necessidade constante da expansão dos dados e informações públicas disponibilizadas, que 
demonstrem a Transparência das ações de Governo; e necessidade de adoção de linguagem simples para maior participação do cidadão na gestão pública. 
Dessa forma, o Programa tem como finalidade aumentar a acessibilidade da participação social, com foco em linguagem simples e eventos de divulgação.
Público Alvo: Sociedade cearense e órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Objetivo Específico
Título: 434.1 - Aumentar a participação social com o intuito de melhorar e aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos.
Entregas
Título:
Definição:
AÇÃO REALIZADA
Refere-se às palestras de conscientização da sociedade para o exercício do controle social realizadas em eventos, escolas, universidades.
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Refere-se à realização de atendimento às solicitações de informação e manifestações de ouvidoria pelo cidadão.
Título:
Definição:
ATO NORMATIVO PUBLICADO
A avaliação de serviços é uma atividade prevista na Lei nacional 13.460/2017 que deve ser realizada por todo órgão e entidade. No entanto, os 
órgãos e entidades têm enfrentado dificuldade para realizar essa avaliação, e ainda não a realizam em sua totalidade. Dessa forma, a 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado elaborará um modelo de avaliação de serviços públicos do estado do Ceará para que possa ser o 
instrumento que viabilize a realização da avaliação de serviços públicos de forma sistemática e com significância estatística por todo o Estado do 
Ceará e possa contribuir para a melhoria dos serviços públicos com base na opinião dos cidadãos.
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