DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 46.200.000,00
 157.100.000,00
 203.300.000,00
DESPESAS CORRENTES
 46.200.000,00
 157.100.000,00
 203.300.000,00
 46.200.000,00
 157.100.000,00
 203.300.000,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 46.200.000,00
 157.100.000,00
 203.300.000,00
Total
 46.200.000,00
 157.100.000,00
 203.300.000,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
436 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE
Órgão Gestor: 01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Órgãos Executores
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Justificativa: A atividade-fim da Assembleia Legislativa é legislar e fiscalizar a execução de políticas públicas. No entanto, a Alece realiza diversas ações voltadas para a promoção 
do desenvolvimento socioambiental sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da sociedade cearense, incluindo a prestação direta de serviços ao cidadão, 
atividades de ensino e pesquisa, além de ações e projetos voltados aos direitos das mulheres, à prevenção e ao combate à violência e violações de direitos humanos.
Público Alvo: Sociedade cearense, inclusive consumidores, comunidades e movimentos sociais, mulheres cearenses vítimas de violência, representantes do setor produtivo 
cearense, estudantes do ensino médio das escolas públicas, e servidores públicos, entre outros.
Objetivo Específico
Título: 436.1 - Aproximar o Parlamento da sociedade cearense, promovendo o controle social, o bem-estar e a preservação dos direitos dos cidadãos.
Entregas
Título:
Definição:
ATENDIMENTO REALIZADO
Refere-se ao atendimento ao cidadão realizado por meio de ações promovidas pela Casa Legislativa, para: defesa dos interesses e direitos 
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores com os serviços prestados pelo Procon-Alece; promoção da democracia e do 
controle social, por meio dos canais de interação entre a sociedade e o Parlamento cearense; atendimento em saúde e assistência social.
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