DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Órgãos Executores
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Justificativa: A Constituição do Estado do Ceará, em sua Seção V, Artigos 58 a 66 trata sobre o Processo Legislativo, que compreende a elaboração de: Emendas à Constituição, 
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções. Em seu planejamento estratégico Alece 2030, a missão do Poder Legislativo do Ceará é 
representar a sociedade no exercício das funções legislativa e fiscalizadora, fortalecendo a democracia participativa e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do 
Ceará. Dessa forma, a Alece visa ser referência em parlamento aberto para o fortalecimento da democracia, desenvolvendo o processo legislativo, incentivando a participação direta 
dos cidadãos na elaboração de leis, ampliando a transparência das ações e estimulando o controle social.
Público Alvo: Sociedade cearense, inclusive grupos de interesse e sociedade civil organizada, entre outros.
Objetivo Específico
Título: 435.1 - Produzir legislação adequada às necessidades da sociedade cearense e realizar a fiscalização da execução de políticas públicas, estimulando a participação 
da sociedade e o controle social.
Entregas
Título:
Definição:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Refere-se às atividades em que são tratados assuntos de interesse público relevante, atinente à área de atuação das Comissões Técnicas 
Permanentes, mediante proposta de qualquer membro da Assembleia ou à pedido de entidades interessadas.
Título:
Definição:
PROPOSIÇÃO DELIBERADA
Refere-se a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Assembleia. Por matéria, entende-se que seja objeto de Proposta de Emenda à 
Constituição Estadual, de Projeto de Lei Complementar, de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Delegada, de Projeto de Decreto Legislativo, 
Projeto de Resolução e de Projeto de Indicação, em fase de apreciação pela Assembleia Legislativa.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Unidade
Sim
69
 0,00
207
276
 0,00
 0,00
PROPOSIÇÃO DELIBERADA
Unidade
Não
5.000
 46.200.000,00
5.000
5.000
 157.100.000,00
 203.300.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
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