DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, 
contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em 
relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos 
específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, 
Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, 
incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.
Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo III - Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros
Eixo / Tema / Programa / Órgão Gestor / Órgão Executor
2024
Total
2025- 2027
Eixo
1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS
 17.730.280.141,00
 56.279.214.862,00
 74.009.495.003,00
Tema
1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA
 75.354.820,00
 208.087.231,00
 283.442.051,00
Programa
111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
 52.129.862,00
 127.693.093,00
 179.822.955,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
 179.822.955,00
 127.693.093,00
 52.129.862,00
Programa
112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
 15.616.958,00
 51.746.012,00
 67.362.970,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 4.824.683,00
 3.994.683,00
 830.000,00
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
 62.491.877,00
 47.714.919,00
 14.776.958,00
21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
 46.410,00
 36.410,00
 10.000,00
Programa
113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL
 7.608.000,00
 28.648.126,00
 36.256.126,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 58.126,00
 48.126,00
 10.000,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
 36.198.000,00
 28.600.000,00
 7.598.000,00
Tema
1.2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
 281.845.412,00
 1.051.039.372,00
 1.332.884.784,00
Programa
121 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 753.672,00
 9.205.000,00
 9.958.672,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
 10.000,00
 0,00
 10.000,00
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 9.948.672,00
 9.205.000,00
 743.672,00
Programa
122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 46.474.823,00
 213.317.019,00
 259.791.842,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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