DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
do Estado em 2022 subiram 20,31% em relação a 2021 em termos nominais.
Dessa forma, urge a necessidade de que o Fisco modernize a sua atuação e os seus processos de modo que as perdas de arrecadação possam ser compensadas por meio de 
novas soluções inovadoras. Os investimentos a serem realizados no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, portanto, têm como foco estratégico manter a 
capacidade do fisco cearense de atuar de modo eficiente perante os contribuintes, processar bases de dados robustas e crescentes e de atualizar a infraestrutura tecnológica, para 
que esta continue apta a dar suporte às soluções informatizadas. Nesse contexto, ressalta-se a importância de operações de crédito externas a serem realizadas para a 
modernização do parque tecnológico da Fazenda.
Por fim, cabe destacar que os desafios dos Entes Subnacionais no âmbito fiscal são cada vez maiores, dentro de um contexto de incertezas e grave crise, e uma reforma tributária 
ainda nebulosa. Torna-se imprescindível o profissionalismo e a implantação de uma cultura de responsabilidade fiscal, garantindo a sustentabilidade fiscal de longo prazo, reduzindo 
desigualdades e melhorando a qualidade de vida das pessoas.
Público Alvo: Contribuintes.
Objetivo Específico
Título: 412.1 - Promover a eficiência na atuação do Fisco cearense perante os contribuintes, pelo aperfeiçoamento e modernização da Gestão Fiscal, contábil, financeira e 
patrimonial.
Entregas
Título:
Definição:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO IMPLANTADO
Refere-se à implantação de um novo sistema eletrônico para a realização de julgamentos administrativos, reduzindo o estoque de processos 
físicos no Contencioso Administrativo, simplificando seus procedimentos e tornando-os mais céleres e eficientes.
Título:
Definição:
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO IMPLANTADO
Refere-se à implantação de soluções de acompanhamento de operações de circulação de mercadorias, para ampliar o monitoramento e a 
fiscalização sobre contribuintes, aprimorando o planejamento e a fiscalização itinerante e em postos fiscais com o uso da tecnologia.
Título:
Definição:
SISTEMA DE GESTÃO IMPLANTADO
Refere-se à implantação de sistema de gestão contábil e patrimonial, que controla o Tesouro em todo o Estado.
Título:
Definição:
SISTEMA FISCAL IMPLANTADO
Refere-se à implantação de sistemas para controle de benefícios fiscais, de Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações (ITCD), e de 
ressarcimento de tributos aos contribuintes que possuem créditos contra a Sefaz.
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