DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
CAMPANHA REALIZADA
Refere-se ao estímulo à emissão de documentos fiscais, por meio de controle social. Envolve a promoção de ações de fortalecimento dos 
Programas Pai d`Égua e Sua Nota Tem Valor, que contribuem para o combate à sonegação fiscal.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
CAMPANHA REALIZADA
Unidade
Sim
4
 10.000,00
12
16
 150.000,00
 160.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 193.211.589,00
 628.421.296,00
 821.632.885,00
DESPESAS CORRENTES
 190.286.589,00
 621.371.296,00
 811.657.885,00
DESPESAS DE CAPITAL
 2.925.000,00
 7.050.000,00
 9.975.000,00
 193.211.589,00
 628.421.296,00
 821.632.885,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
 193.211.589,00
 628.421.296,00
 821.632.885,00
Total
 193.211.589,00
 628.421.296,00
 821.632.885,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
Órgão Gestor: 19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Órgãos Executores
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Justificativa: O PIB do Brasil, após crescer 5% em 2021, teve um desempenho menor e cresceu 2,9% em 2022. Segundo as estimativas do FMI, publicadas no World Economic 
Outlook de abril de 2023*, as projeções de crescimento do PIB em 2023 e 2024 para o Brasil são, respectivamente, +0,9% e +1,5%, indicando um crescimento bem menor que o 
esperado para o mundo (+2,8% e +3,0%).
Além disso, o Ceará obteve um desempenho econômico abaixo do que foi verificado no âmbito nacional. Houve significativa queda de arrecadação de ICMS, passando, portanto, de 
um aumento de 16,4%, de janeiro a julho de 2022, para um decréscimo de 6,7% entre os meses de agosto e dezembro de 2022, versus 2021, em valores nominais. Já as despesas 
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