DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
-
-
0,625
0,625
0,625
0,625
Geral*
*Esta(s) dimensão(ões) do indicador será(ão) calculada(s) pela primeira vez neste PPA.
Título: Percentual de serviços públicos disponíveis em formato digital
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
17,25
20,00
25,00
30,00
35,00
Geral
Título: Índice de Avaliação do Planejamento (IAP)
Unidade de medida: Adimensional
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
20,50
30,00
32,50
35,00
37,50
Geral
420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
Órgão Gestor: 30000000 - CASA CIVIL
Órgãos Executores
30000000 - CASA CIVIL
Justificativa: Desde o início dos anos 2000, o Estado do Ceará vem registrando elevados índices de criminalidade violenta, em especial dos crimes de homicídios, incluso nos 
chamados Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI). Em 2017, o Estado teve um aumento de 50% do índice de homicídios em relação ao ano anterior. Segundo o relatório do 
Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência, Fortaleza, em 2017, foi a capital com maior taxa de homicídios na adolescência. O Atlas da Violência de 2019 coloca 
o Estado do Ceará em segundo lugar no ranking dos estados brasileiros mais violentos. De acordo com a Superintendência de Pesquisas e Estratégia de Segurança Pública 
(Supesp), 125 municípios cearenses registraram um aumento nas taxas de homicídio no período de 2010 a 2019. Diante dos dados apresentado e da compreensão de que a 
violência e a criminalidade são fenômenos multicausais, não há um caminho único a ser tomado, ou uma intervenção exclusiva capaz de produzir, sozinha, uma queda consistente 
nos índices.
 
Assim, o Estado do Ceará vem desenvolvendo iniciativas importantes no enfrentamento da violência e da criminalidade, em especial o Programa Integrado de Prevenção e Redução 
da Violência (PReVio), que prevê ações integradas, com um novo arranjo institucional que visa à governança das ações de prevenção e redução da violência, por meio da articulação 
institucional e da prevenção social da violência junto a segmentos diretamente alcançados e repressão qualificada da violência, em municípios mais populosos e com maiores índices 
de violência. Estão previstas ações de fortalecimento institucional junto aos municípios assistidos pelo Programa, a elaboração de Planos Municipais de Segurança Pública e 
Prevenção da Violência, bem como projetos e ações direcionadas a públicos prioritários. Com isso, espera-se a redução dos índices de homicídio no Estado.
Público Alvo: Pessoas residentes em territórios vulneráveis, instituições governamentais e não governamentais.
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