DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 657.477.161,00
 2.514.501.651,00
 3.171.978.812,00
DESPESAS CORRENTES
 101.112.208,00
 456.193.317,00
 557.305.525,00
DESPESAS DE CAPITAL
 556.364.953,00
 2.058.308.334,00
 2.614.673.287,00
 657.477.161,00
 2.514.501.651,00
 3.171.978.812,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 6.660.000,00
 18.766.666,00
 25.426.666,00
08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
 81.427.791,00
 242.470.708,00
 323.898.499,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 10.000,00
 48.126,00
 58.126,00
36000000 - SECRETARIA DO TURISMO
 47.320.000,00
 47.400.000,00
 94.720.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 521.989.370,00
 2.204.706.151,00
 2.726.695.521,00
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 70.000,00
 1.110.000,00
 1.180.000,00
Total
 657.477.161,00
 2.514.501.651,00
 3.171.978.812,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
262 - DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
Órgão Gestor: 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgãos Executores
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
56200005 - COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
56200008 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A
Justificativa: O Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) está localizado no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, a cerca de 60 km o 4º maior 
município do Brasil. O Complexo possui uma localização geográfica estratégica, estando mais próximo dos Estados Unidos, da Europa e do Norte da África. Possui uma infraestrutura 
completa, pronta para receber a instalação de grandes empresas, um desenvolvimento portuário e industrial, visando o aumento da competitividade no mercado internacional. Este é 
o Complexo do Pecém, um espaço de impulsionamento e crescimento no Ceará, com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento industrial, econômico e social para o Estado.
No atual modelo de negócios, a parte mais relevante das receitas da Companhia advém das operações portuárias, nas quais são gerados faturamentos variáveis, de acordo com o 
volume movimentado pelo terminal portuário em suas operações de embarque e desembarque de mercadorias. Grande parte das receitas em questão são em função da oferta de 
infraestrutura portuária (marítima e terrestre) para atracação dos navios, movimentação e armazenagem de cargas. O ambiente de negócios em que o Cipp atua é competitivo, tanto 
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