DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
2022
81,18
83,00
84,00
85,00
86,00
Para as mulheres cearenses em relação aos 
homens cearenses
2022
66,00
65,00
65,50
66,00
67,00
Para as pessoas negras (pretas e pardas) 
cearenses em relação às pessoas brancas 
cearenses
Título: Percentual de Microempreendedores Individuais (MEI) que migraram para um maior porte
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
2024
2025
Referência
Dimensão
2022
13,89
8,00
10,00
12,00
14,00
Geral
271 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO
Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
47200003 - FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
Justificativa: O Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará capacita e fortalece os núcleos de produção artesanais, bem como 
promove o incentivo à comercialização de produtos artesanais no mercado regional, nacional e internacional. 
O artesanato cumpre importante papel no desenvolvimento regional do Estado, pois, além do potencial de geração de Trabalho e renda, promove a inserção da mulher e do jovem no 
setor produtivo, estimula práticas associativas e cooperativas, fixa o artesão em seu lugar de origem e consolida a identidade cultural cearense, tendo como princípio a 
sustentabilidade socioambiental. O Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato busca transformações estruturantes no segmento, com incentivo e apoio ao 
Trabalho, comercialização dos produtos artesanais e fortalecimento das entidades e grupos, ampliando sua capacidade de gestão e autonomia. 
Como principal instrumento, promoverá a valorização e reconhecimento do artesanato cearense, preservando a cultura, o talento, a tradição e a arte popular de cada região do 
Estado, desenvolvendo ações e projetos para qualificação de artesãos, apoio à comercialização, gestão da Central de Artesanato do Ceará (CeArt) e gerenciamento do Fundo 
Especial de Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (Fundart), já que incentiva e apoia a qualificação, produção e comercialização dos produtos. Inúmeros serviços estão 
disponíveis ao artesão cearense, como a identidade artesanal, que lhe possibilita a isenção do ICMS, o acesso a capacitações, assessoramento técnico, comercialização nas seis 
lojas CeArt e Loja CeArt On-line, em feiras e eventos, além de hospedagem na Casa do Artesão Cearense ¿ Diomar Freitas Dantas. Outra ação que merece destaque é o Selo CeArt 
de Certificação de Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearense, que contribui efetivamente para a valorização do artesão e do 
seu produto, ampliando a possibilidade de inserção no comércio local, nacional e internacional. O Estado possui 38.020 artesãos cadastrados, beneficiando um total de 
aproximadamente 120 mil pessoas (média de três pessoas para cada artesão), promovendo, assim, o fortalecimento da produção artesanal, a qualidade de vida, a geração de renda 
e a inserção no mercado de Trabalho.
O Programa do Artesanato Brasileiro, sob a Portaria nº 1007/2018 do Ministério da Economia ¿ Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dispõe sobre a base conceitual do artesanato 
brasileiro, de modo a padronizar e estabelecer os parâmetros da atuação do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato.  A Lei Estadual nº 17.701, de 5 de 
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