DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
O  Programa de Economia Popular Solidária e de Arranjos Produtivos Locais encontra amparo na Lei de Nº 17.916 , aprovada e sancionada pelo Governo do Estado do Ceará em 
11/01/2022, que instituiu a  Política Estadual de Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária, tendo por  diretriz a promoção da economia solidária  e o desenvolvimento de 
grupos organizados  autogestionários, de forma a integrá los no mercado e  tornar suas atividades autossustentáveis , além de contar com um importante instrumento de controle e 
participação social, que é o Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária, que ora encontra-se em processo de regulamentação na Procuradoria Geral do Estado.
Público Alvo: Trabalhadores e trabalhadoras de empreendimentos econômicos solidários, comunidades de baixa renda e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), 
trabalhadores organizados em Arranjos Produtivos Locais (APL), trabalhadores autônomos e potenciais empreendedores.
Objetivo Específico
Título: 272.1 - Institucionalizar a Política Estadual de Economia Popular e Solidária.
Entregas
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de capacitação, com mínimo de 20 horas, para gestores municipais acerca da Politica Estadual de Economia Popular e 
Solidária, conforme Lei Estadual nº 17.916/2022.
Título:
Definição:
CONSELHO IMPLANTADO
Refere-se à implantação do Conselho Estadual de Economia Solidária, por meio da regulamentação do marco legal da Política Estadual de 
Economia Solidária (Lei Estadual nº 17.916/2022).
Título:
Definição:
EVENTO REALIZADO
Refere-se à realização da IV Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Estado do Ceará, para atualização do Plano Estadual de 
Economia Popular e Solidária e de Arranjos Produtivos Locais.
Título:
Definição:
REGISTRO IMPLANTADO
Refere-se à implantação de um sistema informatizado de registro dos empreendimentos econômicos solidários, para a confecção de cadastro 
atualizado e inserção em um banco de dados, no sentido do atendimento aos critérios descritos na Política Estadual de Economia Solidária (Lei 
Estadual nº 17.916/2022).
Título:
Definição:
SELO CONCEDIDO
Refere-se à concessão de um registro específico para produtos advindos da Economia Popular e Solidária, com o objetivo de atentar para o 
caráter solidário e ecológico dos produtos e serviços ofertados.
Título:
Definição:
SISTEMA IMPLANTADO
Refere-se à implantação de um Sistema Estadual da Politica Estadual de Economia Solidária, em articulação com o Sistema Nacional da Politica 
de Economia Popular, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes/MTE).
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