DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
56200003 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO
59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
Justificativa: Segundo o Sebrae, com base nos dados da Receita Federal, em 2022 as Micro e Pequenas Empresas correspondiam a 99% do universo empresarial do país, gerando 
72% dos empregos criados. Já os MEI (Microempreendedor Individual) representavam 61,54% de todas as empresas do país. No Ceará, esses dados não são diferentes: as Micro e 
Pequenas Empresas representam 92,29% do total de empresas do Estado e, desse universo, 54,57% dos pequenos negócios são representados pelos MEI. 
No cenário estadual, os pequenos negócios atingiram, no primeiro bimestre de 2023, uma participação de 83% no saldo de novos empregos gerados. É importante destacar, que o 
MEI, que é uma política pública federal, impacta diretamente na economia local, pois representa a porta de entrada para a formalização de empresas. No Ceará, por exemplo, em 
2022, 14% dos MEI abertos no estado migraram para empresas de maior porte, como empresário individual e sociedade Ltda. Esses dados evidenciam que houve um crescimento 
destes negócios, que ultrapassaram o limite de faturamento do MEI e precisaram se enquadrar em um novo tipo jurídico. Sem dúvida, esse crescimento impactou não só na renda 
desses empresários, como na geração de novos postos de trabalho e arrecadação de impostos para o estado. Por outro lado, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 
aponta que mais de 50% da população ocupada trabalhou na informalidade, em 2022, situação que deve ser analisada e levada em consideração na construção das políticas 
públicas. 
Dessa forma, promover o empreendedorismo, contribuir para a consolidação da ambiência de negócios, incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias 
empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros são formas de promover a geração de emprego e renda, ao tempo em que, oportuniza o desenvolvimento sustentável 
do 
país. 
Dessa 
forma, 
promover 
o 
empreendedorismo, 
contribuir 
para 
a 
consolidação 
da 
ambiência 
de 
negócios, 
incentivando 
a 
formalização 
e 
o 
crescimento 
dos 
microeempreendedores e das microempresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros, são  formas de  geração de emprego e renda,  concomitantemente em que 
oportuniza o desenvolvimento sustentável do país.
Público Alvo: Trabalhador Informal, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME)  e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Objetivo Específico
Título: 274.1 - Fortalecer a ambiência de negócios no Estado, pela promoção do Empreendedorismo.
Entregas
Título:
Definição:
AMBIENTE ESTRUTURADO
Refere-se à qualificação de um ambiente que pode ocorrer por meio de estruturação, articulação, e modernização dos procedimentos relacionados 
ao ambiente de registro de empresas, com simplificação e integração dos órgãos de formalização, no âmbito de tributação, licenciamento e 
fiscalização na totalidade dos municípios cearenses, e/ou com a criação de plataformas, softwares ou outros métodos necessários a qualificação 
do ambiente.
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se à realização de capacitações, a partir do Ceará Credi, para empreendedores dos pequenos negócios (formais e informais), na forma 
presencial 
e 
Educação 
a 
Distância, 
com 
foco 
no 
empreendedorismo 
(Gestão 
financeira, 
Gestão 
administrativa, 
Planos 
de 
negócios, 
etc. 
Capacitações para trabalhadores, seja no âmbito da qualificação ou mesmo orientação para inserção no mercado de trabalho, a partir de 2 horas 
aula.
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