DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Portanto, observa-se que os diversos marcos legais apontam a necessidade de ações do Estado visando o planejamento urbano e regional e a ampliação da capacidade de gestão 
sustentável do território, de forma a viabilizar a disposição de um território seguro, acessível e inclusivo, que seja e favorável ao desenvolvimento humano nos diversos aspectos que 
compõem o cotidiano dos cidadãos.
Público Alvo: Gestões municipais, com ênfase em municípios das Regiões Metropolitanas do Cariri, de Fortaleza e de Sobral.
Objetivo Específico
Título: 312.1 - Ampliar a capacidade da gestão do território do Ceará em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Entregas
Título:
Definição:
ASSESSORIA REALIZADA
Refere-se ao atendimento das gestões municipais por equipe especializada, por meio da realização de capacitações, estudos e/ou reestruturação 
da gestão, com ênfase no planejamento urbano e/ou na autonomia fiscal e tributária, para o cumprimento das funções públicas de interesse 
comum.
Título:
Definição:
CONSELHO MANTIDO
Refere-se ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas em seu 
Regimento Interno, a realização de reuniões, seminários regionais e conferências, dentre outras ações em estímulo à articulação interfederativa, 
para a elaboração e/ou revisão de planos relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, inclusive apoiando os 
colegiados municipais.
Título:
Definição:
PLANO PUBLICADO
Refere-se à elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, 
entregue ao Poder Legislativo para aprovação em Lei.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
ASSESSORIA REALIZADA
Unidade
Não
1
 100.000,00
1
1
 1.200.000,00
 1.300.000,00
CONSELHO MANTIDO
Unidade
Não
4
 100.000,00
4
4
 450.000,00
 550.000,00
PLANO PUBLICADO
Unidade
Não
3
 500.000,00
3
3
 5.100.000,00
 5.600.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
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