DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
AÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
150
 2.610.000,00
586
736
 7.830.000,00
 10.440.000,00
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
54
 580.000,00
230
284
 1.740.000,00
 2.320.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 17.215.000,00
 60.276.330,00
 77.491.330,00
DESPESAS CORRENTES
 17.120.000,00
 59.991.330,00
 77.111.330,00
DESPESAS DE CAPITAL
 95.000,00
 285.000,00
 380.000,00
 17.215.000,00
 60.276.330,00
 77.491.330,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 50.000,00
 150.000,00
 200.000,00
57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
 16.665.000,00
 58.626.330,00
 75.291.330,00
57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 500.000,00
 1.500.000,00
 2.000.000,00
Total
 17.215.000,00
 60.276.330,00
 77.491.330,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL
Órgão Gestor: 70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
Órgãos Executores
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, § 1º, inciso VII, determina que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. O bem-estar animal tem sido tema recorrente nas mais 
diversas esferas da sociedade, pelo aumento crescente da população de animais domésticos nos domicílios. Segundo o IBGE, em 2013, 44,3% dos domicílios do país possuíam pelo 
menos um cachorro, o que equivale a 28,9 milhões de unidades domiciliares, sendo na região Nordeste um número de 36,4% e, em relação às unidades domiciliares com gatos no 
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