DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Detalhamento dos Valores do Programa
Esfera
2024
2025-2027
Total
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
 4.223.151,00
 18.148.608,00
 22.371.759,00
DESPESAS CORRENTES
 2.842.151,00
 8.479.984,00
 11.322.135,00
DESPESAS DE CAPITAL
 1.381.000,00
 9.668.624,00
 11.049.624,00
 4.223.151,00
 18.148.608,00
 22.371.759,00
Total
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
Órgão Executor Financeiro
Total
2025-2027
2024
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 20.000,00
 0,00
 20.000,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 1.675.000,00
 10.450.000,00
 12.125.000,00
70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
 2.528.151,00
 7.698.608,00
 10.226.759,00
Total
 4.223.151,00
 18.148.608,00
 22.371.759,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
333 - CEARÁ NO CLIMA: DESCARBONIZANDO E SE ADAPTANDO COM JUSTIÇA CLIMÁTICA
Órgão Gestor: 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Órgãos Executores
57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Justificativa: As mudanças climáticas afetam, de forma significativa, o planeta, especialmente as regiões tropicais e semiáridas. As emissões atuais de gases de efeito estufa (GEE), 
promotoras do aumento de temperatura que observamos hoje, causarão impactos irreversíveis, que serão desastrosos para a população, o Meio Ambiente e a economia. Segundo o 
Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), as previsões para o Nordeste são de decréscimo entre 10% e 20% da precipitação e aumento de 0,5ºC a 1°C da temperatura 
durante as próximas duas décadas (até 2040), podendo chegar a 4,5°C até 2100.
Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), o Estado do Ceará apresenta áreas de grande vulnerabilidade às mudanças climáticas, como a região do 
semiárido e da zona costeira, tendo elevações de temperatura entre 2ºC a 4°C como possíveis cenários futuros. Essas alterações no clima impactam significativamente a vida da 
população, por meio do aumento de áreas desertificadas, degradadas e com insegurança hídrica, aumento do período seco e incêndios florestais, ocasionando perda de 
biodiversidade, crescimento do processo migratório populacional, dentre outros.
Nesse contexto, o Estado do Ceará tem um importante papel no combate às mudanças climáticas e na adaptação a seus efeitos, adotando medidas que reduzam a emissão de GEE 
e desenvolvendo políticas públicas que mitiguem os efeitos das mudanças climáticas e permitam uma melhor convivência com elas. Como parte dessas medidas está a sua Política 
Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei Estadual nº 16.146/2016) e o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Combate à Desertificação. Ambos contribuem na 
elaboração de planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, com as mudanças climáticas.
Em 2021, o Ceará participou da Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima (COP 26), apresentando a sua política estadual, o que influenciou na adesão do Estado, 
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