DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Em relação aos resíduos especiais e de responsabilidade do setor privado, já foram assinados quatro Termos de Compromisso, para implementação da logística reversa das cadeias 
dos óleos lubrificantes, agrotóxicos, aço e pneus, que estão sendo acompanhados pela Sema, por meio de ações previstas junto ao plano de trabalho estabelecido e firmado, após a 
assinatura dos termos de compromisso.
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), instituída pela Lei Estadual nº 15.798, de 1 de junho de 2015, no seu Art. 3º, tem como competências elaborar, planejar e 
implementar a política ambiental do Estado; monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Estado; promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos 
federal, estadual e municipal e, juntamente ao Programa Cientista Chefe, tem trabalhado na construção do Manual de Operação das Centrais Municipais de Resíduos, no Projeto 
Executivo dos Aterros de Rejeitos, na Revisão da Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos e na Revisão do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas.
Público Alvo: População cearense, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e gestores municipais.
Objetivo Específico
Título: 336.1 - Reduzir os impactos negativos da disposição inadequada de resíduos sólidos no meio ambiente.
Entregas
Título:
Definição:
ASSESSORIA REALIZADA
Refere-se a consultorias realizadas no tema resíduos sólidos para gestores ambientais municipais, como legislação e regulamentação, tecnologias 
de tratamento e disposição final, coleta seletiva e logística reversa, e educação ambiental.
Título:
Definição:
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Refere-se a capacitações realizadas para gestores ambientais municipais na temática de resíduos sólidos, como legislação e regulamentação, 
tecnologias de tratamento e disposição final, coleta seletiva e logística reversa, e educação ambiental.
Título:
Definição:
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Refere-se a estudos e pesquisas publicados, com ISDM e DOI, na área de resíduos sólidos, nas temáticas de compostagem, biogás, recuperação 
energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, reciclagem, entre outros.
Título:
Definição:
INFRAESTRUTURA IMPLANTADA
Refere-se à construção de Estações de Transbordo de Resíduos (ETRs) e Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR), que permitirão o 
encerramento de lixões. Após construídas, as estruturas serão cedidas para o uso dos consórcios intermunicipais de resíduos. Contabiliza-se a 
implantação na conclusão da obra, uma vez que há um hiato de tempo para transferir o licenciamento ambiental para responsabilidade dos 
municípios e/ou consórcios públicos intermunicipais que receberão a cessão de uso (ou doação) dessas estruturas, bem como para licitarem a sua 
operação.
Título:
Definição:
MATERIAL OFERTADO
Refere-se ao material ofertado para a indústria de reciclagem, coletado pelos beneficiários do Programa Auxílio Catador (PAC).
Título:
Definição:
PROJETO IMPLANTADO
Refere-se a projetos de melhoria realizados a partir de estudos e pesquisas realizados nas áreas de resíduos sólidos, nas temáticas de 
compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, reciclagem, entre outros.
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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
Título:
Definição:
PROJETO OFERTADO
Refere-se à destinação de recursos financeiros, organizados em um Edital de Chamamento Público, para oferecer a estruturação de projetos de 
concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos para consórcios públicos interessados no Ceará. A Secretaria das Cidades (Scidades) 
oferecerá, ainda, assessoria técnica para avaliar os produtos da futura consultoria estruturadora, em parceria com o poder concedente.
Título:
Definição:
SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO
Refere-se à implantação de sistema de coletiva seletiva, por meio da assinatura de Termo de Compromisso com órgãos da Administração Pública 
direta e indireta. A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos cujos resíduos recicláveis gerados são destinados a associações de catadores 
habilitadas, conforme o Decreto Estadual nº 32.981/2019.
Título:
Definição:
SISTEMA IMPLANTADO
Refere-se à implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo. A logística reversa, retorno ao ciclo 
produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no Estado do Ceará quando ocorre o estabelecimento de sistemas de 
logística reversa de determinadas cadeias de resíduos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010, pela assinatura de Termos de 
Compromisso entre as entidades responsáveis e o Poder Público.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2024
2025 - 2027
Total*
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro 
Físico
Financeiro
ASSESSORIA REALIZADA
Unidade
Não
8
 55.000,00
12
12
 165.000,00
 220.000,00
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Unidade
Sim
8
 55.000,00
30
38
 165.000,00
 220.000,00
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Unidade
Sim
6
 20.000,00
18
24
 60.000,00
 80.000,00
INFRAESTRUTURA IMPLANTADA
Unidade
Sim
2
 6.960.000,00
5
7
 30.000.000,00
 36.960.000,00
MATERIAL OFERTADO
Tonelada
Sim
1.827,50
 10.000,00
5.482,50
7.310
 30.000,00
 40.000,00
PROJETO IMPLANTADO
Unidade
Sim
6
 50.000,00
30
36
 150.000,00
 200.000,00
PROJETO OFERTADO
Unidade
Sim
20
 20.000,00
60
80
 3.500.000,00
 3.520.000,00
SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO
Unidade
Sim
5
 0,00
15
20
 0,00
 0,00
SISTEMA IMPLANTADO
Unidade
Sim
0
 0,00
1
1
 0,00
 0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Objetivo Específico
Título: 336.2 - Fomentar a inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Entregas
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