DOU 30/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 247-G
Brasília - DF, sábado, 30 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Fazenda.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
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Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103582/2019-46
Interessado: Estado do Amapá
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Amapá e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de dólares dos EUA), cujos recursos são destinados ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amapá - PROFISCO II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 38, de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei
1.312, de 15/02/1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o
Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro