DOMCE 02/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3366 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de 
Dezembro de 2024, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 02 
de Janeiro de 2024. Signatários: VILAUBA FIGUEIREDO 
BERNARDO RIBEIRO e HELENA TEÓFILO MENDONÇA. 
Milagres/CE, 29 de Dezembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:ADE9FF99 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº 
02.01.2023/02, referente ao Processo Licitatório nº 2022.12.28.2 na 
modalidade Dispensa de Licitação. Partes: A Prefeitura Municipal de 
Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e o senhor 
ANTÔNIO ADRIANO BENTO DA SILVA. Objeto: LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE JOAQUIM ALVES 
NO BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO PARA ABRIGAR AS 
INSTALAÇÕES 
DO 
CENTRO 
DE 
REFERÊNCIA 
DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Do Fundamento Legal: Artigo 
57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e 
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM 
em prorrogar até o dia 31 de Dezembro de 2024, o prazo de vigência 
contratual, a contar do dia 02 de Janeiro de 2024. Signatários: 
VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO e ANTÔNIO 
ADRIANO BENTO DA SILVA. Milagres/CE, 29 de Dezembro de 
2023.  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:81B1B324 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº: 2023.12.27.001; PROCESSO LICITATÓRIO 
Nº: 2022.01.06.001; MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
003/2022-SESA/SRP; AMPARO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas 
alterações, Lei 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/2006; 
CONTRATANTE: Município de Milagres, inscrito no CNPJ sob nº 
07.655.277/0001-00, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE; 
CONTRATADO: 
SÃO 
MATEUS 
COMÉRCIO 
DE 
MEDICAMENTOS 
LTDA, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
nº 
03.698.550/0001-14; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
COM BASE NA TABELA DA ABC FARMA/GUIA DA 
FARMÁCIA; VALOR DO CONTRATO: R$ 7.999,74 (Sete Mil 
Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Quatro 
Centavos);VIGÊNCIADO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 
2023; SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Gean Karlo Alves 
Feitosa; Pelo Contratado: Fernando Hugo Belém Gomes. Milagres-
Ceará, 29 de Dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:3C58952A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato nº 
2021.07.29.001-01, 
referente 
ao 
Processo 
Licitatório 
nº 
2021.07.29.001 na modalidade Dispensa de Licitação. Partes: A 
Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal 
de Saúde e o senhor JOSÉ DE FIGUEIREDO BELÉM. Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 
DO CENTRO DE REABILITAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Do Fundamento 
Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, 
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de Dezembro de 2024, o prazo 
de vigência contratual, a contar do dia 02 de Janeiro de 2024. 
Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e José de Figueiredo Belém. 
Milagres/CE, 29 de Dezembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:08B52396 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA 
CIVIL 
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº 
2021.01.18.009-01, 
referente 
ao 
Processo 
Licitatório 
nº 
2021.01.18.009 na modalidade Dispensa de Licitação. Partes: A 
Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do Departamento 
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e a senhora MARIA ZUZA 
PEREIRA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA 
SEDE DO MUNICÍPIO, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO 
DEMUTRAN. Do Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo 
presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o 
dia 31 de Dezembro de 2024, o prazo de vigência contratual, a contar 
do dia 02 de Janeiro de 2024. Signatários: Mauro Ferreira de Sousa e 
Maria Zuza Pereira. Milagres/CE, 29 de Dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:A5BE3902 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
EXTRATO DA ATA DA 4° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
2° PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA 
 
EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
2° PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA 
  
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
três, às nove horas e 30 minutos (09:30hrs), estiveram reunidos em 
sua Sede situada naTravessa Dr. Ariosvaldo Costa, nesta cidade,a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, sob a Presidência do 
parlamentarFrancisco Robson Marques de Araújo. Estiveram 
presentes os parlamentares Antônio Carlos Araújo Sousa, Francisco 
Antônio de Araújo, Larissa Moreno Teixeira e Francisco Valério de 
Freitas. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a 
sessão extraordinária. Em seguida, o Presidente convidou o Vereador 
Antônio Carlos Araújo Sousa para fazer a invocação a Deus. Ato 
contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e as normas 
regimentais, o Presidente solicitou a Vereadora Larissa Moreno 
Teixeira para fazer a leitura das CORRESPONDÊNCIAS e da 
PROPOSIÇÃO que se encontra sobre a Mesa Diretora para 
apresentação no expediente. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação n° 008/2023 
– Convoca os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para realização de 
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mombaça, a ser 
realizada no dia 26 de dezembro de 2023 (TERÇA-FEIRA), para 
discussão e votação do projeto de lei abaixo discriminado. 
PROJETO:Projeto de Lei Ordinária n° 025/2023, de autoria do 
Poder Executivo, que Estima receita e fixa a despesa do Município 
para o exercício financeiro de 2024. 
Em seguida, a parlamentar Larissa Moreno Teixeira leu a decisão 
judicial no mandado de segurança 3000562-23.2023.08.06.0126, que 
determina a votação da Lei Orçamentária Anual – LOA, até a data de 
31 de dezembro de 2023. 
O Presidente Francisco Robson Marques de Araújo disse que, os 
debates e discussões devem incorrer apenas sobre o projeto apreciado